TRT2 03/02/2022 - Pág. 1293 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3406/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
RECLAMADO
ADVOGADO
FABIO BATISTA DE SOUZA(OAB:
124541/SP)
VILMA CONCEICAO CAPRERA
TONDIN
SANDRA MARIA CELLI
NOGUEIRA(OAB: 93448/SP)
CARLOS ALBERTO CAPRERA
TONDIN
CATTO COMERCIO DE FLORES E
PLANTAS LTDA
EDMO LUIZ PEREIRA DA
COSTA(OAB: 182773/SP)
1293
Em 15/12/2021, Sandra Maria Celli Nogueira apresentou nos
próprios autos principais no PJe Embargos de Terceiro em nome de
Vilma Conceição Caprera Tondin (ID. 255693f), novamente sem
juntar qualquer procuração.
Considerando o peticionamento sem qualquer procuração, tenho
por inexistentes os atos praticados acima indicados, eis que não
autorizados pelas pessoas que seriam representadas.
Embora quaisquer atos processuais privativos de advogado
Intimado(s)/Citado(s):
posteriores a 18/11/2021 praticados por Sandra Maria Celli
- RENATO DA SILVA CAMPOS
Nogueira sejam nulos, é certo que a declaração supra de
inexistência deles precede à própria declaração de nulidade.
Inexistentes, não há mais que ser perquirida sua validade.
PODER JUDICIÁRIO
Exclua-se Sandra Maria Celli Nogueira da autuação e, considerando
JUSTIÇA DO
que ela buscou praticar atos privativos de advogado no presente
feito, identificando-se como advogada, mesmo após ter sido
excluída dos quadros da OAB, oficie-se à OAB/SP comunicando a
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61c5b4e
prática de tais atos, com cópia dos IDs. 02e4652 e 255693f, para
ciência da entidade.
proferida nos autos.
SAO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2022.
JOAO FORTE JUNIOR
DECISÃO
Juiz do Trabalho Substituto
Esse juízo recebeu da E. Corregedoria Regional ofício (ID.
0dd5aae), dando ciência de comunicação enviada pela OAB/SP
sobre advogados que receberam pena de exclusão dos quadros da
entidade (ID. 360be45).
Entre esses advogados está a advogada Sandra Maria Celli
Nogueira.
Consta do expediente encaminhado que os editais de exclusão
foram disponibilizados no DEOAB do dia 18/11/2021.
Restou conferido por esse magistrado tanto o Diário Eletrônico da
Processo Nº ATOrd-0001644-54.2014.5.02.0018
RECLAMANTE
RENATO DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO
FABIO BATISTA DE SOUZA(OAB:
124541/SP)
RECLAMADO
VILMA CONCEICAO CAPRERA
TONDIN
ADVOGADO
SANDRA MARIA CELLI
NOGUEIRA(OAB: 93448/SP)
RECLAMADO
CARLOS ALBERTO CAPRERA
TONDIN
RECLAMADO
CATTO COMERCIO DE FLORES E
PLANTAS LTDA
ADVOGADO
EDMO LUIZ PEREIRA DA
COSTA(OAB: 182773/SP)
OAB (ID. 2dcdf71), como o Cadastro Nacional dos Advogados (ID.
29823fe).
O artigo 4.º e seu parágrafo único, da Lei 8.906/94 (Estatuto da
Intimado(s)/Citado(s):
- CATTO COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA
- VILMA CONCEICAO CAPRERA TONDIN
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) expressamente
indicam serem nulos os atos privativos de advogado praticados por
pessoa não inscrita na OAB.
PODER JUDICIÁRIO
No presente feito, Sandra Maria Celli Nogueira apresentou pedido
JUSTIÇA DO
de cancelamento de penhora (ID. b5f5e68) em nome de Vilma
Conceição Caprera Tondin em 26/06/2020, sem juntada de
procuração aos autos, tendo sido intimada no despacho ID.
INTIMAÇÃO
bdd3845 a regularizar sua representação processual nos autos, o
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61c5b4e
que não foi feito.
proferida nos autos.
Sandra Maria Celli Nogueira, em 08/12/2021 (quando já excluída
dos quadros da OAB) peticionou nos autos em nome de Carlos
DECISÃO
Alberto Trindade Tondin (ID. 02e4652), novamente sem juntar
procuração.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177887
Esse juízo recebeu da E. Corregedoria Regional ofício (ID.