TRT2 03/02/2022 - Pág. 1294 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3406/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022
0dd5aae), dando ciência de comunicação enviada pela OAB/SP
sobre advogados que receberam pena de exclusão dos quadros da
entidade (ID. 360be45).
Entre esses advogados está a advogada Sandra Maria Celli
Nogueira.
Consta do expediente encaminhado que os editais de exclusão
foram disponibilizados no DEOAB do dia 18/11/2021.
1294
Processo Nº ATOrd-0001644-54.2014.5.02.0018
RECLAMANTE
RENATO DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO
FABIO BATISTA DE SOUZA(OAB:
124541/SP)
RECLAMADO
VILMA CONCEICAO CAPRERA
TONDIN
RECLAMADO
CARLOS ALBERTO CAPRERA
TONDIN
RECLAMADO
CATTO COMERCIO DE FLORES E
PLANTAS LTDA
ADVOGADO
EDMO LUIZ PEREIRA DA
COSTA(OAB: 182773/SP)
Restou conferido por esse magistrado tanto o Diário Eletrônico da
OAB (ID. 2dcdf71), como o Cadastro Nacional dos Advogados (ID.
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATO DA SILVA CAMPOS
29823fe).
O artigo 4.º e seu parágrafo único, da Lei 8.906/94 (Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) expressamente
indicam serem nulos os atos privativos de advogado praticados por
PODER JUDICIÁRIO
pessoa não inscrita na OAB.
JUSTIÇA DO
No presente feito, Sandra Maria Celli Nogueira apresentou pedido
de cancelamento de penhora (ID. b5f5e68) em nome de Vilma
Conceição Caprera Tondin em 26/06/2020, sem juntada de
procuração aos autos, tendo sido intimada no despacho ID.
bdd3845 a regularizar sua representação processual nos autos, o
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e02ce0e
proferido nos autos.
que não foi feito.
DESPACHO
Sandra Maria Celli Nogueira, em 08/12/2021 (quando já excluída
dos quadros da OAB) peticionou nos autos em nome de Carlos
Alberto Trindade Tondin (ID. 02e4652), novamente sem juntar
#id:57ae9e5: Aguarde-se o retorno do mandado id 40fce62.
Int.
procuração.
Em 15/12/2021, Sandra Maria Celli Nogueira apresentou nos
próprios autos principais no PJe Embargos de Terceiro em nome de
SAO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2022.
JOAO FORTE JUNIOR
Vilma Conceição Caprera Tondin (ID. 255693f), novamente sem
Juiz do Trabalho Substituto
juntar qualquer procuração.
Considerando o peticionamento sem qualquer procuração, tenho
por inexistentes os atos praticados acima indicados, eis que não
autorizados pelas pessoas que seriam representadas.
Embora quaisquer atos processuais privativos de advogado
posteriores a 18/11/2021 praticados por Sandra Maria Celli
Nogueira sejam nulos, é certo que a declaração supra de
inexistência deles precede à própria declaração de nulidade.
Inexistentes, não há mais que ser perquirida sua validade.
Processo Nº ATOrd-0001644-54.2014.5.02.0018
RECLAMANTE
RENATO DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO
FABIO BATISTA DE SOUZA(OAB:
124541/SP)
RECLAMADO
VILMA CONCEICAO CAPRERA
TONDIN
RECLAMADO
CARLOS ALBERTO CAPRERA
TONDIN
RECLAMADO
CATTO COMERCIO DE FLORES E
PLANTAS LTDA
ADVOGADO
EDMO LUIZ PEREIRA DA
COSTA(OAB: 182773/SP)
Exclua-se Sandra Maria Celli Nogueira da autuação e, considerando
Intimado(s)/Citado(s):
que ela buscou praticar atos privativos de advogado no presente
- CATTO COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA
feito, identificando-se como advogada, mesmo após ter sido
excluída dos quadros da OAB, oficie-se à OAB/SP comunicando a
prática de tais atos, com cópia dos IDs. 02e4652 e 255693f, para
PODER JUDICIÁRIO
ciência da entidade.
JUSTIÇA DO
SAO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2022.
JOAO FORTE JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e02ce0e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177887