TRT2 31/03/2022 - Pág. 16465 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3444/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ADVOGADO
ausência de gozo do intervalo intrajornada, caso constatada a préassinalação do repouso nos cartões de ponto, nos termos do art.
RECORRENTE
74, § 2.º, da CLT.
ADVOGADO
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-2752-
ADVOGADO
09.2011.5.02.0056, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma,
RECORRENTE
DEJT 13/06/2014; RR-320-38.2011.5.15.0029, Relator
Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2.ª Turma, DEJT
ADVOGADO
22/11/2013; RR-1833-93.2010.5.09.0562, Relator Ministro Alberto
ADVOGADO
Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 22/11/2013;
RECORRIDO
AIRR-1697-66.2011.5.02.0074, Relatora Ministra Maria de Assis
ADVOGADO
Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/08/2014; ARR-163204.2010.5.09.0562, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo
ADVOGADO
Bastos, 5.ª Turma, DEJT 29/11/2013; RR-395-95.2011.5.09.0562,
RECORRIDO
Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT
ADVOGADO
20/06/2014; RR-53500-09.2009.5.15.0006, 7ª Turma, Relator
ADVOGADO
Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018; AIRR1837-67.2012.5.02.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª
RECORRIDO
Turma, DEJT 17/10/2014.
ADVOGADO
Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e
ADVOGADO
iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista
RECORRIDO
encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.
DENEGA-SE seguimento.
ADVOGADO
CONCLUSÃO
ADVOGADO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimem-se.
16465
ISRAEL NORBERTO PEIXOTO(OAB:
102459/SP)
FERNANDEZ MERA INTERIOR NEG.
IMOBILIÁRIOS LTDA LTDA - ME
LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA(OAB: 25027-D/SP)
ISRAEL NORBERTO PEIXOTO(OAB:
102459/SP)
CRISTINA HELENA DESTEFANI DE
LACERDA FIGUEIREDO
CHRISTIAM MOHR FUNES(OAB:
145431/SP)
ALESSANDRO JOSE SILVA
LODI(OAB: 138321-D/SP)
FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
ISRAEL NORBERTO PEIXOTO(OAB:
102459/SP)
LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA(OAB: 25027-D/SP)
FERNANDEZ MERA HOLDING E
PARTICIPAÇÕES LTDA
ISRAEL NORBERTO PEIXOTO(OAB:
102459/SP)
LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA(OAB: 25027-D/SP)
FERNANDEZ MERA INTERIOR NEG.
IMOBILIÁRIOS LTDA LTDA - ME
ISRAEL NORBERTO PEIXOTO(OAB:
102459/SP)
LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA(OAB: 25027-D/SP)
FERNANDEZ MERA NEGOCIOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
ISRAEL NORBERTO PEIXOTO(OAB:
102459/SP)
LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA(OAB: 25027-D/SP)
CRISTINA HELENA DESTEFANI DE
LACERDA FIGUEIREDO
CHRISTIAM MOHR FUNES(OAB:
145431/SP)
ALESSANDRO JOSE SILVA
LODI(OAB: 138321-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
/mvs
SAO PAULO/SP, 31 de março de 2022.
VALDIR FLORINDO
- CRISTINA HELENA DESTEFANI DE LACERDA FIGUEIREDO
- FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- FERNANDEZ MERA HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA
- FERNANDEZ MERA INTERIOR NEG. IMOBILIÁRIOS LTDA
LTDA - ME
- FERNANDEZ MERA NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Processo Nº ROT-1001786-23.2016.5.02.0066
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
FERNANDEZ MERA NEGOCIOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA(OAB: 25027-D/SP)
ADVOGADO
ISRAEL NORBERTO PEIXOTO(OAB:
102459/SP)
RECORRENTE
FERNANDEZ MERA ABC NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA(OAB: 25027-D/SP)
ADVOGADO
ISRAEL NORBERTO PEIXOTO(OAB:
102459/SP)
RECORRENTE
FERNANDEZ MERA HOLDING E
PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA(OAB: 25027-D/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180582
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b697323
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
ROT-1001786-23.2016.5.02.0066 - Turma 13