TRT2 19/07/2022 - Pág. 14097 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3518/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
14097
Excelso Pretório, uma vez que, repita-se, a tese fixada foi no
23/11/2017; TRT-2 10009186920175020467 SP, Relator: TANIA
sentido de que: "a transação extrajudicial que importa rescisão do
BIZARRO QUIRINO DE MORAIS, 13ª Turma - Cadeira 2, Data de
contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado
Publicação: 01/08/2018; TRT-2 10001158320175020468 SP,
a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita
Relator: MANOEL ANTONIO ARIANO, 14ª Turma - Cadeira 3, Data
de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa
de Publicação: 19/07/2018; TRT-2 10006293620175020468 SP,
condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que
Relator: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO, 14ª Turma
aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados
- Cadeira 5, Data de Publicação: 09/04/2018; TRT-2
com o empregado."
10015796620175020461 SP, Relator: MARIA FERNANDA DE
A par do exposto, considerando a ausência de prova robusta sobre
QUEIROZ DA SILVEIRA, 15ª Turma - Cadeira 3, Data de
a existência de vício de consentimento na adesão ao PDV, e não
Publicação: 20/09/2018; TRT-2 10005055920175020466 SP,
havendo indícios suficientes que afastassem a sua aplicação ao
Relator: NELSON BUENO DO PRADO, 16ª Turma - Cadeira 4, Data
caso, este Relator entende que, na particularidade do caso, é válida
de Publicação: 20/09/2018; TRT-2 10018109320175020461 SP,
a adesão ao plano, que assim deu quitação geral ao seu contrato de
Relator: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA, 16ª Turma -
trabalho, nada mais podendo reclamar.
Cadeira 1, Data de Publicação: 06/06/2018; TRT-2
Nesse diapasão, cito os diversos precedentes deste E. TRT/SP da
10012746720175020466 SP, Relator: SUSETE MENDES
2ª Região, em casos exatamente análogos, que chancelam a
BARBOSA DE AZEVEDO, 18ª Turma - Cadeira 5, Data de
quitação ampla e irrestrita dos contratos individuais de trabalho,
Publicação: 31/07/2018; TRT-2 10014619020175020461 SP,
com efeitos liberatórios às verbas trabalhistas, por força da adesão
Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO, 18ª Turma - Cadeira 4,
dos trabalhadores ao PDV:
Data de Publicação: 25/07/2018)
TRT-2 10001426920175020467 SP, Relator: SONIA MARIA
Ora, se há precedentes deste E. TRT/SP da 2ª Região que
FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação:
chancelam a quitação ampla e irrestrita, com efeitos liberatórios às
12/04/2018; TRT-2 10013154320175020463 SP, Relator:
verbas trabalhistas, por se enquadrar na "ratio decidendi" do
MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO, 2ª Turma -
paradigmático julgamento do E. STF no RE 590.415, o respeito à
Cadeira 4, Data de Publicação: 26/06/2018; TRT-2
estabilidade dos precedentes é medida que se impõe.
10000612320175020467 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª
E sobre essa temática, a doutrina bem alertava já à época de
Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 20/06/2018; TRT-2
tramitação do então Projeto do novo CPC, que "(...) não há Estado
10002484920175020461 SP, Relator: KYONG MI LEE, 3ª Turma -
Constitucional e não há mesmo Direito no momento em que casos
Cadeira 2, Data de Publicação: 21/02/2018; TRT-2
idênticos recebem diferentes decisões do Poder Judiciário. Insulta o
10004760920175020466 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª
bom senso que decisões judiciais possam tratar de forma desigual
Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 18/09/2018; TRT-2
pessoas que se encontram na mesma situação" (MARINONI, Luiz
10016064620175020462 SP, Relator: JOSE RUFFOLO, 5ª Turma -
Guilherme; MITIDIERO, Daniel. O Projeto do CPC. Críticas e
Cadeira 2, Data de Publicação: 28/08/2018; (TRT-2
propostas. São Paulo: RT, 2010, p. 17-18).
10025646920165020461 SP, Relator: JOSE ROBERTO
Por tais razões, o que se espera é um processo interpretativo que
CAROLINO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/08/2018;
leve em conta a força normativa da Constituição e a ideia de
TRT-2 10000898520175020468 SP, Relator: CELSO RICARDO
unidade do direito, afastando o voluntarismo e ativismo judicial
PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 8ª Turma - Cadeira 2, Data de
pernicioso e arbitrário. Isso porque "(...) és um princípio básico de la
Publicação: 06/12/2017; TRT-2 10000727020175020461 SP,
administración de justicia que los casos similares deben ser
Relator: ROVIRSO APARECIDO BOLDO, 8ª Turma - Cadeira 1,
decididos de manera similar" (CROSS, Rupert; HARRIS, J.W. El
Data de Publicação: 16/08/2018; TRT-2 10024727020165020468
precedente em el Derecho Inglês. Madrid: Marcial Pons, 2012, p.
SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data
23).
de Publicação: 04/09/2018; TRT-2 10004969720175020466 SP,
Não violados, pois, os artigos 7º, XXVI, 8º, III e VI, da CRFB c/c
Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma -
arts. 477, § 1º, 611, § 1º e 619, todos da CLT c/c arts .107, 219, 840
Cadeira 1, Data de Publicação: 21/08/2018; TRT-2
e 849 do Código Civil c/c art. 6º da LICC c/c art. 485, IV, V e VI, do
10001462720175020461 SP, Relator: MARIA ELIZABETH
NCPC. Mantenho.
MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação:
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