TRT2 19/07/2022 - Pág. 14103 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3518/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
14103
Corte, responsável pela uniformização da interpretação
FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação:
constitucional, modelo este que foi reforçado após a vigência do
12/04/2018; TRT-2 10013154320175020463 SP, Relator:
Novo Código de Processo Civil (NCPC/15), que incorporou a nova
MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO, 2ª Turma -
"Teoria dos Procedentes". Isso porque tal teoria tem por finalidade
Cadeira 4, Data de Publicação: 26/06/2018; TRT-2
primordial conferir maior celeridade, uniformidade e confiabilidade
10000612320175020467 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª
às decisões emanadas pelo Poder Judiciário, situação à qual a
Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 20/06/2018; TRT-2
Justiça Especializada se vinculada.
10002484920175020461 SP, Relator: KYONG MI LEE, 3ª Turma -
Neste cenário, inclusive, bem destacou Hermes Zaneti Jr. que "(...)
Cadeira 2, Data de Publicação: 21/02/2018; TRT-2
os precedentes representam uma mudança paradigmática no Novo
10004760920175020466 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª
CPC. Os precedentes vinculantes são sem dúvida uma das maiores
Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 18/09/2018; TRT-2
mudanças da nova legislação. (...). O direito brasileiro adotou, com
10016064620175020462 SP, Relator: JOSE RUFFOLO, 5ª Turma -
a edição do Novo Código de Processo Civil, um modelo normativo
Cadeira 2, Data de Publicação: 28/08/2018; (TRT-2
de precedentes formalmente vinculantes que passarão a constituir
10025646920165020461 SP, Relator: JOSE ROBERTO
fonte primária no nosso ordenamento jurídico" (In CABRAL, Antonio
CAROLINO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/08/2018;
do Passo CRAMER, Ronaldo (coord.). Comentários ao novo código
TRT-2 10000898520175020468 SP, Relator: CELSO RICARDO
de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1305).
PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 8ª Turma - Cadeira 2, Data de
Diante disso, os precedentes judiciais no ordenamento jurídico
Publicação: 06/12/2017; TRT-2 10000727020175020461 SP,
brasileiro passam a se traduzir como vetor expressivo da igualdade,
Relator: ROVIRSO APARECIDO BOLDO, 8ª Turma - Cadeira 1,
segurança e proteção à confiança do jurisdicionado. Ora, se
Data de Publicação: 16/08/2018; TRT-2 10024727020165020468
indiscutível que as partes detêm igualmente no processo,
SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data
necessária a garantia de mesmo padrão decisório aplicável aos
de Publicação: 04/09/2018; TRT-2 10004969720175020466 SP,
casos idênticos e/ou similares. Afinal, a desarmonia das decisões
Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma -
judiciais fomenta a litigiosidade, comprometendo a própria força do
Cadeira 1, Data de Publicação: 21/08/2018; TRT-2
direito e a prestação jurisdicional.
10001462720175020461 SP, Relator: MARIA ELIZABETH
A par do exposto, a decisão de Origem se amolda ao precedente do
MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação:
Excelso Pretório, uma vez que, repita-se, a tese fixada foi no
23/11/2017; TRT-2 10009186920175020467 SP, Relator: TANIA
sentido de que: "a transação extrajudicial que importa rescisão do
BIZARRO QUIRINO DE MORAIS, 13ª Turma - Cadeira 2, Data de
contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado
Publicação: 01/08/2018; TRT-2 10001158320175020468 SP,
a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita
Relator: MANOEL ANTONIO ARIANO, 14ª Turma - Cadeira 3, Data
de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa
de Publicação: 19/07/2018; TRT-2 10006293620175020468 SP,
condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que
Relator: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO, 14ª Turma
aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados
- Cadeira 5, Data de Publicação: 09/04/2018; TRT-2
com o empregado."
10015796620175020461 SP, Relator: MARIA FERNANDA DE
A par do exposto, considerando a ausência de prova robusta sobre
QUEIROZ DA SILVEIRA, 15ª Turma - Cadeira 3, Data de
a existência de vício de consentimento na adesão ao PDV, e não
Publicação: 20/09/2018; TRT-2 10005055920175020466 SP,
havendo indícios suficientes que afastassem a sua aplicação ao
Relator: NELSON BUENO DO PRADO, 16ª Turma - Cadeira 4, Data
caso, este Relator entende que, na particularidade do caso, é válida
de Publicação: 20/09/2018; TRT-2 10018109320175020461 SP,
a adesão ao plano, que assim deu quitação geral ao seu contrato de
Relator: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA, 16ª Turma -
trabalho, nada mais podendo reclamar.
Cadeira 1, Data de Publicação: 06/06/2018; TRT-2
Nesse diapasão, cito os diversos precedentes deste E. TRT/SP da
10012746720175020466 SP, Relator: SUSETE MENDES
2ª Região, em casos exatamente análogos, que chancelam a
BARBOSA DE AZEVEDO, 18ª Turma - Cadeira 5, Data de
quitação ampla e irrestrita dos contratos individuais de trabalho,
Publicação: 31/07/2018; TRT-2 10014619020175020461 SP,
com efeitos liberatórios às verbas trabalhistas, por força da adesão
Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO, 18ª Turma - Cadeira 4,
dos trabalhadores ao PDV:
Data de Publicação: 25/07/2018)
TRT-2 10001426920175020467 SP, Relator: SONIA MARIA
Ora, se há precedentes deste E. TRT/SP da 2ª Região que
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