TRT2 10/08/2022 - Pág. 9326 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3534/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022
No mesmo sentido, é o entendimento do TST:
9326
RECLAMADO
ADVOGADO
MARIA JOSE GONZAGA GOMES
DOUGLAS GONCALVES REAL(OAB:
114640/SP)
GOMES VIEIRA CONSULTORIA DE
IMOVEIS S/C LTDA
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
PRADO(OAB: 138691/SP)
SERGIO LUIZ VALENTIM GOMES
DOUGLAS GONCALVES REAL(OAB:
114640/SP)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
RECLAMADO
INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS MAURO AUGUSTO DA
CRUZ E OUTRO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
ADVOGADO
TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
RECLAMADO
ADVOGADO
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A
falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o
prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas
integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo
Intimado(s)/Citado(s):
- SERGIO LUIZ VALENTIM GOMES
falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo
assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de
instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR:
PODER JUDICIÁRIO
110381620165030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de
JUSTIÇA DO
Julgamento: 26/06/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
28/06/2019)
Destinatário: SERGIO LUIZ VALENTIM GOMES
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA
INTIMAÇÃO - Processo PJe
DO TRABALHO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O TRT
determinou o prosseguimento da execução, nesta Justiça
Fica V. Sa. intimado(a) apresentar dados de conta bancária para
fins de devolução de valores.
Especializada, em face aos sócios da reclamada, com a instauração
do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Consoante à jurisprudência do TST, a Justiça do Trabalho é
BARUERI/SP, 10 de agosto de 2022.
competente para executar sócio de empresa em recuperação
judicial, quando desconstituída sua personalidade jurídica, como na
ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR
hipótese dos autos, uma vez que a execução está voltada contra o
Magistrado
patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo
Juízo da execução, e não ao da empresa. Precedentes. Agravo não
provido. (TST - Ag-AIRR: 31483620115020201, Relator: Breno
Medeiros, Data de Julgamento: 06/05/2020, 5ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 08/05/2020)
Portanto, defiro o prosseguimento da execução em face dos sócios,
devendo ser observado o que prescreve o art. 855-A da CLT.
Decorrido o prazo legal, reexpeça-se o mandado de penhora do
imóvel do sócio (id. e845fb9).
Cumpra-se. Nada mais.
BARUERI/SP, 10 de agosto de 2022.
ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0303300-18.2005.5.02.0202
RECLAMANTE
REGIANE APARECIDA DUTRA
NASCIMENTO
ADVOGADO
ROBERTO HIROMI SONODA(OAB:
115094/SP)
RECLAMADO
ADRIANA RODRIGUES VIEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186924
Processo Nº ATOrd-0303300-18.2005.5.02.0202
RECLAMANTE
REGIANE APARECIDA DUTRA
NASCIMENTO
ADVOGADO
ROBERTO HIROMI SONODA(OAB:
115094/SP)
RECLAMADO
ADRIANA RODRIGUES VIEIRA
RECLAMADO
MARIA JOSE GONZAGA GOMES
ADVOGADO
DOUGLAS GONCALVES REAL(OAB:
114640/SP)
RECLAMADO
GOMES VIEIRA CONSULTORIA DE
IMOVEIS S/C LTDA
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
PRADO(OAB: 138691/SP)
RECLAMADO
SERGIO LUIZ VALENTIM GOMES
ADVOGADO
DOUGLAS GONCALVES REAL(OAB:
114640/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JOSE GONZAGA GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO