TRT2 05/12/2022 - Pág. 530 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3612/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022
530
Em atenção aos princípios da economia e celeridade
processual, intime-se a reclamada, para, querendo, no prazo de
PODER JUDICIÁRIO
30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535
JUSTIÇA DO
do CPC.
Decorrido o prazo legal, expeça-se o competente precatório, bem
como ofício requisitório de pequeno valor no que se refere aos
INTIMAÇÃO
honorários advocatícios.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce5de23
Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da
proferida nos autos.
Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista,
CONCLUSÃO
ante os termos da Portaria MF n° 582/2013.
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho,
Dê-se ciência ao reclamante.
informando que a execução prossegue em razão do acordo
SAO PAULO/SP, 05 de dezembro de 2022.
inadimplido em face da 1ª reclamada (fls. 438 - id 64cb035); que
GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO
os executados foram incluídos no CNIB (fls. 558 - id daf3e72 e fls.
Juíza do Trabalho Substituta
582 - id d3b31fe); que os sócios retirantes da 1ª foram incluídos no
polo passivo (fls. 742 - id 654ccad e fls. 835 - id 7b7a711); que resta
Processo Nº ATOrd-1001674-43.2016.5.02.0005
RECLAMANTE
EDUARDO DETELI CAETANO
ADVOGADO
ALESSANDRA LUZ PARZIALE
RODRIGUES DA COSTA(OAB:
149392/SP)
ADVOGADO
DJALMA LUCIO DA COSTA(OAB:
121698/SP)
RECLAMADO
SERGIO AUGUSTO MARTINHO
ADVOGADO
NEWTON CARLOS ARAUJO
KAMUCHENA(OAB: 78792/SP)
RECLAMADO
ANA CLAUDIA DANTAS MARTINHO
ADVOGADO
NEWTON CARLOS ARAUJO
KAMUCHENA(OAB: 78792/SP)
RECLAMADO
ABRUC'S BUSINESS
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
NEWTON CARLOS ARAUJO
KAMUCHENA(OAB: 78792/SP)
ADVOGADO
WALDEMAR BIAVO(OAB: 64196/SP)
RECLAMADO
BRUNA DANTAS MARTINHO
ADVOGADO
NEWTON CARLOS ARAUJO
KAMUCHENA(OAB: 78792/SP)
RECLAMADO
CLAUDIA DANTAS MARTINHO
ADVOGADO
NEWTON CARLOS ARAUJO
KAMUCHENA(OAB: 78792/SP)
RECLAMADO
SERGIO AUGUSTO MARTINHO
FILHO
ADVOGADO
NEWTON CARLOS ARAUJO
KAMUCHENA(OAB: 78792/SP)
RECLAMADO
FLACAR PARK ESTACIONAMENTO
LTDA - ME
RECLAMADO
CARLA DANTAS MARTINHO
ADVOGADO
NEWTON CARLOS ARAUJO
KAMUCHENA(OAB: 78792/SP)
TERCEIRO
SINDICO DO CONDOMÍNIO HANGA
INTERESSADO
REA III
Intimado(s)/Citado(s):
- ABRUC'S BUSINESS EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
- ANA CLAUDIA DANTAS MARTINHO
- BRUNA DANTAS MARTINHO
- CARLA DANTAS MARTINHO
- CLAUDIA DANTAS MARTINHO
- SERGIO AUGUSTO MARTINHO
- SERGIO AUGUSTO MARTINHO FILHO
pendente de pagamento os honorários periciais devidos pelas 1ª e
3ª reclamadas (FLACAR), no importe de R$ 250,00, em 08/04/2019
(fls. 171 - id 3ef3ef6 e fls. 438 - id 64cb035); que a executada fora
incluída no banco de dados da SERASA (fls. 1.252 - id 78c6291).
THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA
Diretora de Secretaria
SENTENÇA
Vistos etc.
I - Homologo a novação noticiada (id c4c01ab), no importe de R$
20.000,00, para que produza seus efeitos legais, antecipando-se as
parcelas vincendas, na hipótese de eventual inadimplemento, sem
prejuízo dos juros e correção monetária cabíveis.
Custas pelo autor, no importe de R$ 510,00, a quem se deferiu
isenção (fls. 171 - id 3ef3ef6).
Honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$
250,00, em 08/04/2019 (fls. 171 - id 3ef3ef6, já deduzida a
importância liberada ao experto sob o id e3283c8), que deverão ser
comprovados, na conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, até o
dia 02/02/2023.
Ante a natureza das verbas em comento (fls. 170 - id 3ef3ef6),
contribuições previdenciária e fiscal não são devidas.
Ficam os réus ABRUC'S BUSINESS EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA, CLAUDIA DANTAS MARTINHO,
SERGIO AUGUSTO MARTINHO, CARLA DANTAS MARTINHO,
BRUNA DANTAS MARTINHO, ANA CLAUDIA DANTAS
MARTINHO, SERGIO AUGUSTO MARTINHO FILHO, CPF:
409.984.558-30, cientes de que a inadimplência acarretará
imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a
citação.
Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso da quitação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192808