TRT2 08/12/2022 - Pág. 741 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3615/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022
741
libere-se ao obreiro o montante de R$ 18.195,53 (principal + juros -
OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DE ENTRADA NA
INSS recte - multa).
RESPECTIVA TAREFA.
Atente a r. secretaria para os dados bancários indicados às fls.
II - Oportunamente, e se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se
1.193 - id a357e62.
os autos.
Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a transferência, à
Antes, porém, providencie a r. secretaria o registro do adimplemento
disposição dos cofres públicos, das seguintes importâncias: A) R$
da execução na tarefa apropriada do PJe.
5.026,35 a título de INSS cota parte empregado e B) R$ 1.094,37
referente ao INSS cota parte empregador (VALOR PARCIAL).
(MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - NOVEMBRO/2022)
Oficie-se, ainda, ao Banco do Brasil solicitando a transferência do
aviso de crédito de fls. 1.178 - id fd5e7bc (R$ 45,76), aos cofres
públicos, a título de INSS cota parte empregador (VALOR
PARCIAL).
SAO PAULO/SP, 07 de dezembro de 2022.
GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO
Juíza do Trabalho Substituta
Intime-se a executada do teor da presente.
Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente.
O prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente
assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual
manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A
não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão
quanto às disposições acima.
Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da
Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista,
ante os termos da Portaria MF n° 582/2013.
No mais, considerando que o depósito realizado nos autos não fora
suficiente para a integral satisfação da execução, intime-se a 1ª
reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove nos autos o
remanescente, no importe de R$ 11.641,71, em 07/12/2022, a título
de INSS cota parte empregador, em guia própria (GPS - código
2909).
No silêncio, providencie o sr. oficial de justiça o bloqueio nos ativos
financeiros de DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E
LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ:
07.721.579/0001-20, quanto ao valor remanescente devido a título
de INSS cota parte empregador (R$ 11.641,71, em 07/12/2022).
Para tanto, expeça-se o respectivo mandado de pesquisa
patrimonial.
DETERMINAÇÕES/ORIENTAÇÕES DO JUÍZO PARA A
EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ:
Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso
tenham sido informados dados bancários equivocados, gerando a
necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida
como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do
CPC), com a aplicação da respectiva multa.
Por fim atente a r. secretaria que, após o decurso do prazo legal e a
juntada da petição com os dados necessários para a expedição do
alvará, a presente determinação deverá ser cumprida
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193007
Processo Nº ATOrd-1001674-43.2016.5.02.0005
RECLAMANTE
EDUARDO DETELI CAETANO
ADVOGADO
ALESSANDRA LUZ PARZIALE
RODRIGUES DA COSTA(OAB:
149392/SP)
ADVOGADO
DJALMA LUCIO DA COSTA(OAB:
121698/SP)
RECLAMADO
SERGIO AUGUSTO MARTINHO
ADVOGADO
NEWTON CARLOS ARAUJO
KAMUCHENA(OAB: 78792/SP)
RECLAMADO
ANA CLAUDIA DANTAS MARTINHO
ADVOGADO
NEWTON CARLOS ARAUJO
KAMUCHENA(OAB: 78792/SP)
RECLAMADO
ABRUC'S BUSINESS
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
NEWTON CARLOS ARAUJO
KAMUCHENA(OAB: 78792/SP)
ADVOGADO
WALDEMAR BIAVO(OAB: 64196/SP)
RECLAMADO
BRUNA DANTAS MARTINHO
ADVOGADO
NEWTON CARLOS ARAUJO
KAMUCHENA(OAB: 78792/SP)
RECLAMADO
CLAUDIA DANTAS MARTINHO
ADVOGADO
NEWTON CARLOS ARAUJO
KAMUCHENA(OAB: 78792/SP)
RECLAMADO
SERGIO AUGUSTO MARTINHO
FILHO
ADVOGADO
NEWTON CARLOS ARAUJO
KAMUCHENA(OAB: 78792/SP)
RECLAMADO
FLACAR PARK ESTACIONAMENTO
LTDA - ME
RECLAMADO
CARLA DANTAS MARTINHO
ADVOGADO
NEWTON CARLOS ARAUJO
KAMUCHENA(OAB: 78792/SP)
TERCEIRO
SINDICO DO CONDOMÍNIO HANGA
INTERESSADO
REA III
Intimado(s)/Citado(s):
- ABRUC'S BUSINESS EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
- ANA CLAUDIA DANTAS MARTINHO
- BRUNA DANTAS MARTINHO
- CARLA DANTAS MARTINHO
- CLAUDIA DANTAS MARTINHO
- SERGIO AUGUSTO MARTINHO
- SERGIO AUGUSTO MARTINHO FILHO