TRT2 14/02/2023 - Pág. 5244 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3663/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023
5244
condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que
PODER JUDICIÁRIO
tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste
JUSTIÇA DO
do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem
frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há,
portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele
INTIMAÇÃO
assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a9a6e1
processamento do recurso de revista quando o agravo de
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão
denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos.
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara
Agravo de instrumento desprovido. TST, AIRR nº 122900-
do Trabalho de São Paulo/SP.
22.1996.5.04.0702, 6ª Turma, Ministro Relator Maurício Godinho
SAO PAULO/SP, data abaixo.
Delgado, DJ de 20/05/2011
LUIZ FELIPE FURTADO FERNANDES
DESPACHO
Por tais razões, verificada a hipótese de inadimplemento prevista no
título executivo em razão da insolvência do(a) 1ª reclamado(a),
prossiga-se a execução em face do(a) 2ª reclamado(a) pelos
Vistos
valores homologados às fls. 455 (#id:cf558a8), referente ao período
Em cumprimento à determinação constante do despacho ID
de sua responsabilidade.
074330c, utilizando-se os dados bancários indicados na petição ID
Assim, intime-se o(a) 2ª reclamado(a), TUCSON AVIACAO LTDA
127adf6, foi expedido o alvará ID a2bf2e2 para a liberação à ré da
(CPF/CNPJ 43.455.005/0001-11), para que no prazo de 10 (dez)
quantia líquida de R$ 10.505,13 (em 17/10/2022).
dias comprove o pagamento do débito.
Ao arquivo.
Em caso de inadimplemento, proceda-se com a livre penhora de
Intimem-se.
bens atendendo-se à ordem preferencial do art. 835 do CPC, por
meio da realização de pesquisa de bens em nome da(s) 2ª
SAO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2023.
reclamada(s) via convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e
FABIANO DE ALMEIDA
INFOJUD. Proceda-se também com a inscrição do(s) nome(s) do(s)
Juiz do Trabalho Titular
executado(s) no CNIB.
Autoriza-se a inclusão do(s) devedor(es) não solvente(s) no BNDT e
no rol de devedores do SERASAJUD, após 45 dias da insolvência,
conforme art. 883-A da CLT.
Intime-se o(a) exequente e cumpra-se o quanto mais.
SAO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2023.
FABIANO DE ALMEIDA
Processo Nº ATOrd-0001890-86.2012.5.02.0061
RECLAMANTE
DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO
CICERO GOMES DE LIMA(OAB:
265627/SP)
RECLAMADO
B & B - ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA.
ADVOGADO
PRISCILLA DE SOUZA(OAB:
211556/SP)
TERCEIRO
RENATO FELIX PEREIRA OTERO
INTERESSADO
Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATOrd-0001890-86.2012.5.02.0061
RECLAMANTE
DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO
CICERO GOMES DE LIMA(OAB:
265627/SP)
RECLAMADO
B & B - ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA.
ADVOGADO
PRISCILLA DE SOUZA(OAB:
211556/SP)
TERCEIRO
RENATO FELIX PEREIRA OTERO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA
- B & B - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a9a6e1
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196313