TRT20 30/01/2020 - Pág. 4567 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2904/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020
4567
DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA.
Cuidam os autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO
do §7º do art. 879 da CLT, com a redação dada pela lei
DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA
nº13.467/2017, que determinou que a correção monetária dos
PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO
débitos trabalhistas fosse realizada pela Taxa Referencial (TR). O
PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO
mencionado dispositivo legal tem a seguinte redação: (...)
PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada
Observa-se, assim, que a nova redação do §7º do art. 879 da CLT,
inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica
ao estabelecer o uso da TR, o faz por via da ratificação da regra
da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da
expressa na lei nº 8.177/91. Tal lei, que cuidou de procedimentos
Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta
para desindexação da economia, estabeleceu, em seu art. 39,
feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n°
acerca da atualização dos débitos trabalhistas, in verbis: (...)
3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela
Suprema Corte,
Assim, a averiguação da constitucionalidade, ou não, do §7º do art.
879 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017, passa
e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A
pela necessária análise, sob o mesmo critério, do art. 39 da lei nº
ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a
8.177/1991.
atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em
pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata
É necessário mencionar que, quando o citado art. 39 menciona
recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período
"juros de mora", o faz em evidente erro material, pois que, em
em que apurado, sob pena de
verdade, se refere a correção monetária; o que exsurge claro
quanto, no seu §1º afirma, que, além dos "juros de mora" serão
violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o,
acrescidos juros de 1% ao mês, pro rata die (estes últimos,
XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia
claramente, com natureza de juros).
(artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo
Ainda, observa-se que a redação do art. 39 faz referência à
expressão "equivalentes à TRD". Todavia, a lei nº 8.660/93
2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e
extinguiu a TRD (Taxa Referencial Diária). A partir de então, a
efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do
correção passou a ser feita pela TR (Taxa Referencial), que
devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a
substituiu a TRD, conforme disposição da mesma lei nº 8.660/93.
expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n°
8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se
A matéria relativa à inconstitucionalidade da TR como fator de
restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido
pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa
correção monetária já foi objeto de pronunciamento do Tribunal
iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao
Superior do Trabalho, que nos autos do ArgInc nº 0000479-
permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas
60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da expressão
crescentes resultantes da utilização de índice de atualização
"equivalentes à TR", presente no art. 39 da lei nº 8.177/91, e
monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa
determinou a utilização do IPCA-E, como índice de correção dos
inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo
débitos trabalhistas. A ementa do julgado foi assim versada:
Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade
por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente,
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO
Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de
"EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº
inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos
8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO
dispositivos normativos que apresentam com ela relação de
TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A
conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte
CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em
POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA,
exame, em relação à regra contida no art. 1o-F da
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