TRT20190404 04/04/2019 - Pág. 5251 - Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário - Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário
2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5251
APLICAÇÃO CUMULATIVA.
para que surta seus regulares efeitos, em consequência, com fulcro
INTIME-SE o reclamado para os efeitos, artigo 535 do NCPC.
no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, esta reclamação
Manifeste a reclamante, no prazo de 10 dias, se tem interesse à
trabalhista é extinta com exame de mérito.
renúncia do valor excedente a 10 salários mínimos, para que possa
Diante da natureza indenizatória das parcelas discriminadas,
optar pelo pagamento do saldo sem a expedição do precatório, da
inexistem recolhimentos previdenciários e fiscais a serem
forma prevista no § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal.
comprovados.
Não havendo oposição de recurso, EXPEÇA-SE de imediato, oficio
Desnecessária a intimação da União- PGF, ante os termos da
requisitório/precatório.
Portaria nº 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda.
Após, dê-se ciência à União-PGF, para se manifestar sobre o
Custas calculadas sobre o valor do acordo (R$ 4.000,00), no
crédito previdenciário.
importe de R$ 80,00 a cargo do reclamante, das quais fica isento
Intime-se o reclamante.
nos termos da Lei.
Expeça-se Alvará para habilitação do autor ao programa do Seguro
Matão, 2 de Abril de 2019.
-Desemprego, caso preencha os requisitos legais.
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
JUIZ DO TRABALHO
Intimem-se.
waa
Sentença
Processo Nº RTSum-0010179-38.2019.5.15.0081
AUTOR
JOSE EDSON ALVES DE LIMA LUZ
ADVOGADO
Maurício José Ercole(OAB:
152418/SP)
ADVOGADO
MURILO CAMOLEZI DE SOUZA(OAB:
274157/SP)
ADVOGADO
ANDREIA DE SOUZA PINOTTI(OAB:
210612/SP)
ADVOGADO
DIEGO RAFAEL ERCOLE(OAB:
338137/SP)
RÉU
NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
ANA CAROLINA BIZARI(OAB:
228973/SP)
ADVOGADO
LEANDRO CAMARA(OAB:
326255/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE EDSON ALVES DE LIMA LUZ
- NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA
Em 2 de Abril de 2019.
Juíza do Trabalho
dcg
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011207-12.2017.5.15.0081
AUTOR
KATEUCI LUIZ COLI
ADVOGADO
DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE
CASTRO(OAB: 236342/SP)
RÉU
SOCIEDADE MATONENSE DE
BENEMERENCIA
ADVOGADO
ENIVALDO APARECIDO DE
PIETRE(OAB: 79441-D/SP)
ADVOGADO
THIAGO PIETRO ISHINO(OAB:
232302/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- KATEUCI LUIZ COLI
- SOCIEDADE MATONENSE DE BENEMERENCIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
Fundamentação
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0010179-38.2019.5.15.0081
AUTOR: JOSE EDSON ALVES DE LIMA LUZ
Fundamentação
RÉU: NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA
Vistos.
Defiro prazo de 5 dias para que a reclamada regularize sua
representação processual.
Exclua-se o presente feito da pauta de audiências do dia
03/04/2019 às 13h10.
Processo: 0011207-12.2017.5.15.0081
Homologo o acordo noticiado pelas partes na petição Id 3157a8c
AUTOR: KATEUCI LUIZ COLI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132468