TRT21 14/07/2016 - Pág. 324 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2021/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
324
Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do
Edital
FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do
Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e
juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias
autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da
Lei nº 11.419/2006, “os originais dos documentos digitalizados,
mencionados no §2º deste artigo, deverão ser preservados pelo
seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando
admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória”.
Se
Processo Nº RTOrd-0001572-20.2015.5.21.0013
AUTOR
EDITE ROCHA DA SILVA
ADVOGADO
ROGERIO EDMUNDO DE
SOUZA(OAB: 2037/RN)
RÉU
MDA PROJETOS E CONSTRUCOES
LTDA - ME
RÉU
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
- MDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME
constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à
SEGURANÇA E SAÚDE
NO TRABALHO (Adicionais de
Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante,
JUSTIÇA DO TRABALHO
de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a
Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa,
dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO
atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e
3ª Vara do Trabalho de Mossoró
abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico
Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e
art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003);
Alameda das Carnaubeiras, 833, Presidente Costa e Silva,
Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n.
MOSSORO - RN - CEP: 59625-410
8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07:
PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho
(item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA);
TEL.: (84) 34223630 - EMAIL: [email protected]
Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05:
CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06:
EPI); Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de
PROCESSO: 0001572-20.2015.5.21.0013
Análise
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17:
Ergonomia); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
(item 7.1.1 da NR-07: PCMSO); Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais (item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da
NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da
AUTOR: EDITE ROCHA DA SILVA
Construção); Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na
RÉU: MDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros
DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de
Instalação e
Posse dos Membros da Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes.
E para que chegue ao conhecimento da parte interessada, foi
EDITAL PJe-JT
lavrado o presente EDITAL ora publicado no DEJT.
MOSSORO, 14 de Julho de 2016.
Audiência: 14.11.2016, às 15h
GUSTAVO HENRIQUE GUERRA FARIAS DE MELO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97523
DESTINATÁRIO:MDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME