TRT21 13/04/2018 - Pág. 807 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2453/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018
RECORRENTE
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ROSE CRISTINA BARBOSA DE
FREITAS(OAB: 5951/RN)
BRASERV PETROLEO LTDA
RENATO DA COSTA LINO DE GOES
BARROS(OAB: 22889/BA)
CLAUDIO MARCIO ALVES
TAMMY TORQUATO FONTES(OAB:
8340-A/RN)
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ROSE CRISTINA BARBOSA DE
FREITAS(OAB: 5951/RN)
BRASERV PETROLEO LTDA
RENATO DA COSTA LINO DE GOES
BARROS(OAB: 22889/BA)
PEDRO DANTAS DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 11741/BA)
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
807
Advogado: TAMMY TORQUATO FONTES - OAB: RN0008340-A
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado: ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS - OAB:
RN0005951
RECURSO DA BRASERV PETROLEO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- BRASERV PETROLEO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Preparo comprovado.
RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL;
Recorrentes: BRASERV PETROLEO LTDA
2) JULGAMENTO EXTRA PETITA.
Advogado: RENATO DA COSTA LINO DE GOES BARROS - OAB:
BA0022889
CLAUDIO MARCIO ALVES
FUNDAMENTAÇÃO
Advogado: TAMMY TORQUATO FONTES - OAB: RN0008340-A
Sobre a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, haja vista que as
Recorridos: BRASERV PETROLEO LTDA
questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou
tese explícita a respeito, não se vislumbrando afronta ao art. 93,
Advogado: RENATO DA COSTA LINO DE GOES BARROS - OAB:
inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da
BA0022889
CLT. Não é demais salientar, por outro lado, que eventual erro de
julgamento não se confunde com negativa de prestação
CLAUDIO MARCIO ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117835
jurisdicional.