TRT22 30/09/2015 - Pág. 232 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
1824/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015
232
Município (empregador) e a Caixa Econômica Federal (órgão
Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:
gestor do FGTS) avençado o parcelamento de débito do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores, tal fato não
O empregado pode exercer, a qualquer tempo, seu direito
exime o empregador do cumprimento de recolher os valores
potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a
devidos na conta vinculada da autora. (TRT 13ª R. - RO
condenação do empregador ao adimplemento direto e integral
01280.2004.009.13.00-1 - Rel. Juiz Carlos Coelho de Miranda
das parcelas fundiárias não depositadas, sendo do reclamado
Freire - DJPB 22/06/2005)
o ônus de comprovar a regularidade e correção dos valores
depositados na conta vinculada.
Pelo exposto, condeno o reclamado ao pagamento dos
depósitos fundiários do trabalhador falecido, sem a multa
Apesar dos argumentos expendidos pela parte reclamada,
indenizatória de 40% (quarenta por cento), incidentes sobre
entendo que a eventual transação firmada entre a Caixa
todos os salários e 13º salários pagos pela municipalidade no
Econômica Federal e o Município Brasileira-PI não tem o
período compreendido de 01/01/1998 a 22/12/2012, excluindo-se
condão de obrigar, nem prejudicar terceiros que nela não tenha
da conta os eventuais períodos dos afastamentos
sido chamado a intervir, consistindo em verdadeira res inter
previdenciários, deduzindo-se os valores porventura
alios.
depositados, de idêntico título aos deferidos, a fim de se evitar
o enriquecimento sem causa específica da parte autora.
O Código Civil assim dispõe em seu art. 844:
Da jornada de trabalho:
"A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela
intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível."
A reclamante aponta sobrelabor do falecido traduzido pela
jornada indicada na petição inicial.
Noutro giro, tratando-se de acordo de natureza eminentemente
administrativa, não obsta o direito da reclamante de ingressar
Apesar dos efeitos da pena de confissão ficta aplicada ao
em Juízo pleiteando o imediato recolhimento dos valores
reclamado, a única testemunha trazida pela reclamante, que
devidos por todo o período contratual do falecido, bem como a
possui parentesco com o de cujus, visto que a mãe deste é sua
sua movimentação nos casos previstos em lei, pois concordar
prima legítima, além de ter sido vizinha dele por vinte anos,
com a espera pelo depósito parcelado dos valores que lhe são
deteve depoimento frágil e inconsistente (CPC, art. 131), não
indiscutivelmente devidos equivaleria a subtrair-lhe, ainda que
permitindo um juízo razoavelmente seguro de cognição,
momentaneamente, direito garantido pela própria Carta Magna,
mormente quando afirmou "que o de cujus retornava por volta
acarretando-lhe evidente prejuízo e, atendê-la, é providência
das 11h trazendo as crianças; que não sabe o que o de cujus
que se impõe.
fazia durante o período em que não estava transportando as
crianças no ônibus, ou seja, o horário em que estas se
Na mesma direção jurisprudencial:
encontravam em aula".
FGTS - PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À CEF - EFEITOS.
Diante da ausência de provas robustas, fulcrado ainda nas
O parcelamento de débito envolvendo o empregador e a Caixa
regras de experiência comum, subministradas pela observação
Econômica Federal, não obsta direito aos depósitos do FGTS,
do que ordinariamente acontece em pequenas cidades do
uma vez que produz efeitos tão-somente entre as partes
interior do Piauí, declaro a inexistência do crédito, de modo
acordantes, e sendo assim, não pode gerar extensão ao
que os pedidos de horas extras e respectivos reflexos são
empregado que não participou do ajuste. (TRT 14ª R. - RO
improcedentes.
00028.2004.431.14.00-3 - Relª Juíza Vania Maria da Rocha
Abensur - DOJT 03/03/2006)
Das verbas rescisórias:
FGTS - AVENÇA COM A CEF - PARCELAMENTO -
Sem provas de quitação total das parcelas pleiteadas, condeno
RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. Inobstante tenham o
a parte reclamada ao pagamento de 22 dias de saldo de
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