Judiciário ● 27/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1546/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 228 Pelo exposto, determino que o reclamado regularize os "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela depósitos fundiários da reclamante, incidentes sobre todos os intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível." salários posteriores a 01/08/2007 até o dia 21/08/2013 (dia anterior ao da publicação da Lei Complementar 001/2013, que trans

Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3116/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 Juros, correção monetária, descontos do imposto de renda e da 1371 II – FUNDAMENTAÇÃO contribuição previdenciária, na forma da lei. Aduz a obreira ter sido contratada pela empresa acionada em Intimem-se as partes. 28/05/2015 e exercido a função de “auxiliar de costura”, com último Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2020. salário no valor deR$ 1.609,83, at

Judiciário ● 02/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1615/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Dezembro de 2014 274 da trabalhadora quanto ao adicional no período anterior ao da implantação. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS O laudo pericial juntado aos autos pela reclamante como prova emprestada, realizado nos autos da RT nº 0000364- Apesar dos argumentos expendidos pelo reclamado, entendo 62.2010.5.22.0105, demonstra que os servidores do município que a event

Judiciário ● 02/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1550/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Setembro de 2014 214 negam a possibilidade de execução mediante penhora e o ônus de comprovar a regularidade e correção dos valores expropriação pelo juiz. (...) Daí a insuficiência da locução depositados na conta vinculada. impossibilidade jurídica do pedido, que se fixa exclusivamente na exclusão da tutela jurisdicional em virtude da peculiaridade Apesar dos argumentos ex

Judiciário ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1787/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2015 138 O parcelamento de débito envolvendo o empregador e a Caixa Autos conclusos para JULGAMENTO. Econômica Federal, não obsta direito aos depósitos do FGTS, uma vez que produz efeitos tão-somente entre as partes De tudo o referido, incorpora-se o teor respectivo ao presente, acordantes, e sendo assim, não pode gerar extensão ao para todos os efeitos, considerando-se p

Judiciário ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1824/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 232 Município (empregador) e a Caixa Econômica Federal (órgão Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: gestor do FGTS) avençado o parcelamento de débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores, tal fato não O empregado pode exercer, a qualquer tempo, seu direito exime o empregador do cumprimento de recolher os valores potestativo de requerer,

Judiciário ● 25/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1610/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro de 2014 387 de um dos elementos da demanda - o petitum - sem considerar Noutro giro, tratando-se de acordo de natureza eminentemente os outros dois (partes e causa de pedir)”. administrativa, não obsta o direito da obreira de ingressar em Juízo pleiteando o imediato recolhimento dos valores devidos Também convém transcrever esclarecedora jurisprudência, por todo o perío

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 1638 INTIMAÇÃO À luz do alegado pelas partes, tem-se incontroverso nos autos que Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 871ccae a promovente é credora das parcelas decorrentes da dispensa proferida nos autos. injusta, daí porque impositiva é a condenação do ex-empregador, nos limites do pedido, ao pagamento do seguinte, considerando CERTIDÃO PJe

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1214 sexta-feira das 11h30min às 21h30min, com intervalo de 2h, e aos sábados das 8h às 12h, tendo ainda realizado acordo de parcelamento fundiário, refutando, ao final, qualquer tratamento humilhante em relação ao obreiro. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 992758c Decide-se: proferida nos autos. Sobre

Judiciário ● 25/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1610/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro de 2014 376 que a eventual transação firmada entre a Caixa Econômica Federal Após longo arrazoado, pleiteou a condenação do reclamado na e o Município Brasileira-PI não tem o condão de obrigar, nem regularização dos depósitos do FGTS, acrescidas de correção prejudicar terceiros que nela não tenha sido chamado a intervir, monetária e juros de mora, além de custas