TRT22 24/10/2017 - Pág. 143 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2340/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017
143
PI0003618
RECORRIDO: EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO
ESTADO DO PIAUI S/A
Relatório
Advogado: JOSÉ LUSTOSA MACHADO FILHO - PI0006935
RELATOR: DES. WELLINGTON JIM BOAVISTA
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
Ordinário oriundo da MM. 3ª Vara do Trabalho de Teresina, em que
figura como recorrente MARIA DE JESUS SOUSA COSTA e
recorrida EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO
DO PIAUI S/A.
Ementa
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante, em
face da r. decisão de base (ID. c533773), que rejeitou a extensão
dos privilégios da Fazenda Pública à EMGERPI, bem como a
preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou improcedente
o pedido objeto da reclamação trabalhista. Por fim, concedeu a
gratuidade da justiça à trabalhadora.
Em suas razões recursais (ID. fb0f6e6), a reclamante alega que foi
EMGERPI. EMPREGADA CEDIDA AO TRE/PI. JORNADA
cedida para o TRE/PI, pleiteando o pagamento das horas extras
SUPLEMENTAR. EVIDENCIADO O ADIMPLEMENTO. ACERVO
prestadas e não pagas. Sustenta que a situação dos autos é diversa
PROBATÓRIO QUE NÃO FAVORECE A TRABALHADORA.
da previsão do art. 98 da Lei 9.504/97. Cita a Resolução n.
22.901/2008, que prevê o pagamento de horas extras para os
TENDO SIDO ANEXADO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO HÁBIL
servidores comissionados em período eleitoral. Requer a reforma do
A DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DA VERBA PLEITEADA, NÃO
julgado para condenar a demandada ao pagamento do sobrelabor,
HÁ COMO DEFERIR O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE
além de honorários advocatícios (de sucumbência e contratuais).
HORAS
EXTRAS,
TENDO
EM
VISTA
QUE
OS
CONTRACHEQUES APONTAM O ADIMPLMENTO INTEGRAL
Não foram apresentadas contrarrazões.
DA JORNADA SUPLEMENTAR NO PERÍODO INDICADO PELA
TRABALHADORA (SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E
É o relatório.
DEZEMBRO DE 2014).
VOTO
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Conhecimento
Recurso cabível e tempestivo (ID. 75012db). Inexigível o preparo da
laborista. Representação processual regular (ID. 18e347b - Pág. 1).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
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