TRT22 08/02/2018 - Pág. 1183 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2412/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018
1183
adotado pela empresa ré, conforme se denota dos cartões de
do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos
ponto". Ademais, constatou que, "embora não tenha ocorrido a pré-
recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência
contratação de horas extras, como bem anotado pelo MM Juiz de
jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição
origem, a própria jornada acertada por ocasião da formalização do
da República.
contrato (cláusula 2 , fl. 106) previa uma jornada de 8 horas diárias
CONCLUSÃO
(7h às 15h, 15h às 23h e 23h às 7h) em turnos de revezamento".
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Assim, concluiu que, "tendo a reclamada ciência de que a jornada
Publique-se.
normal em turnos de revezamento é de apenas 6 horas, é óbvio que
Recurso de: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
sua intenção era que o autor laborasse em regime de horas extras,
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
ainda que ' em regime de prorrogação e compensação' (cláusula 2,
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/11/2017 -
fl. 106)", e "a habitualidade na prestação de horas extras,
seq.(s)/Id(s).2ab8c4f; recurso apresentado em 02/10/2017 -
comprovada pelos próprios contracheques, os quais trazem
seq.(s)/Id(s).2c444f3).
quitação de tal verba em todos os meses, realmente descaracteriza
Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). d962bd3.
o acordo de compensação, nada havendo a ser reformado na
Satisfeito o preparo (seq./Id ef3ae49, 928b28d e 928b28d).
sentença". Nos termos da Súmula nº 423 do TST, é válida a norma
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA
emturnosininterruptosde revezamento. Contudo, não é esta a
Alegação(ões):
hipótese, uma vez que ficou demonstrada a inexistência de norma
- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV do colendo Tribunal
coletiva autorizando o labor em turnos ininterruptos de revezamento
Superior do Trabalho.
superior a 36 horas semanais (seis horas diárias). Nos termos do
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 191.
artigo 7º, XIV, da Constituição Federal fica autorizada a instituição
Consta do acórdão recorrido:
de "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
"O reclamante insurge-se com a decisão do juízo a quo no sentido
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Logo,
de afastar a responsabilidade subsidiária da TRANSNORDESTINA
devido o pagamento das horas extras que ultrapassem o referido
LOGÍSTICA S/A em relação aos créditos que o autor faz jus pelos
limite. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
trabalhos prestados junto à primeira reclamada.
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA
Assevera que a segunda reclamada, Transnordestina Logística S/A,
COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Por se
é empresa concessionária responsável pela construção e
tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco
exploração da malha ferroviária em todo o nordeste brasileiro. Aduz
importa se houve supressão total ou parcial do intervalo
que a sua inclusão no polo passivo da presente demanda se
intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de
justifica em razão de haver contratado a primeira reclamada,
norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do
Civilport Engenharia Ltda, para a execução das obras de
período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com
implementação de infraestrutura da ferrovia que liga o município de
base no entendimento consubstanciado na Súmula nº 437, I e II, do
Elizeu Martins-PI, ao município de Trindade-PE. Sustenta que, em
TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN
sendo assim, caracterizado está a sua responsabilidade solidaria
ITINERE. CLÁUSULA NORMATIVA QUE SUPRIME O DIREITO À
em relação ao seu contrato de trabalho.
REMUNERAÇÃO. INVALIDADE. Por ser direito assegurado pela lei
A empresa Transnordestina Logística S/A, em sede de contestação,
ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser
nega ter mantido relação de emprego ou qualquer outra relação
suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional
jurídica com o reclamante. Sustenta que inexiste responsabilidade
que assim dispõe. Precedentes. Tese chancelada pelo Pleno deste
subsidiária, sob o fundamento de que não incide, no caso, a Súmula
Tribunal, em 26/09/2016, no julgamento do processo E-RR-205900-
331/TST, mas sim a OJ 191/SDI-1/TST, isto é, trata-se de contrato
57.2007.5.09.0325. Agravo de instrumento a que se nega
de empreitada e subempreitada, e não de terceirização ou
provimento."(TST, 7ª Turma, AIRR - 2084-07.2011.5.18.0181,
quarteirização.
Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em
PASSO AO EXAME.
13/12/2017, publicado no DEJT em 19/12/2017, sem destaque no
Antes de adentrar no tema sobre a responsabilidade da empresa
original).
Transnordestina neste caso, vale tecer algumas considerações,
Logo, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior
extraídas do site www.tlsa.com.br., para se ter noção da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115429