TRT22 29/06/2018 - Pág. 410 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2507/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
410
ADVOGADO: DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA - OAB: PI0004709
Acórdão
Processo Nº RO-0000644-98.2017.5.22.0101
FRANCISCO METON MARQUES DE
LIMA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES
ADVOGADO
NAIZA PEREIRA AGUIAR(OAB:
12411/PI)
ADVOGADO
DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA(OAB:
4709/PI)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE CASTRO
NOGUEIRA(OAB: 3941/PI)
RECORRENTE
FRANCISCA CARDOSO DE ARAUJO
ADVOGADO
CICERO DE SOUSA BRITO(OAB:
2387/PI)
RECORRIDO
FRANCISCA CARDOSO DE ARAUJO
ADVOGADO
CICERO DE SOUSA BRITO(OAB:
2387/PI)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES
ADVOGADO
NAIZA PEREIRA AGUIAR(OAB:
12411/PI)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE CASTRO
NOGUEIRA(OAB: 3941/PI)
ADVOGADO
DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA(OAB:
4709/PI)
Relator
RECORRIDO: FRANCISCA CARDOSO DE ARAUJO - CPF:
553.449.683-53
ADVOGADO: CICERO DE SOUSA BRITO - OAB: PI0002387
RECORRIDO: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - CNPJ:
06.554.208/0001-39
ADVOGADA: NAIZA PEREIRA AGUIAR - OAB: PI0012411
ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA - OAB:
PI0003941
ADVOGADO: DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA - OAB: PI0004709
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA-PI
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES
RELATOR: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000644-98.2017.5.22.0101 (RO)
PROCESSO TRT22/1ªT/RO-0000644-98.2017.5.22.0101
RECORRENTE: FRANCISCA CARDOSO DE ARAUJO - CPF:
EMENTA
553.449.683-53
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADI Nº 3.395 DO
ADVOGADO: CICERO DE SOUSA BRITO - OAB: PI0002387
STF. CONTRATAÇÃO REGIDA PELA CLT.
RECORRENTE: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - CNPJ:
I - Por força da medida cautelar deferida na ADI nº 3.395, a Justiça
06.554.208/0001-39
do Trabalho não é competente para a apreciação de causas
instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele
ADVOGADA: NAIZA PEREIRA AGUIAR - OAB: PI0012411
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo.
ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA - OAB:
PI0003941
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120848
II - No caso dos autos não há ofensa ao julgado do STF na ADI nº