TRT22 10/09/2018 - Pág. 57 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2557/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018
57
Recurso ordinário provido. (TRT 22, Processo 00001624-
INDEVIDO. A ausência de registro do contrato de trabalho na
67.2016.5.22.0105, Relator: Arnaldo Boson Paes, 1ª Turma, Data
CTPS do empregado, por si só, não gera a presunção da
de julgamento: 29/01/2018)."
existência de dano moral (TRT-7 - RO: 00007596720175070027,
Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de
"DANO MORAL. INDEVIDO. Não havendo violação de direito a
Julgamento: 19/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018)
personalidade, improcede pleito de dano moral, máxime quando
inexistente nos autos qualquer conduta ilícita que gere o dever de
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE
indenizar. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT 22,
ANOTAÇÃO DA CTPS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO
Processo 00081211-24.2014.5.22.0004, Relator: Francisco Meton
- INDENIZAÇÃO INDEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA. Para
Marques De Lima, 1ª Turma, Data de julgamento: 03/08/2015).
que se configure o dano, deve-se ficar demonstrado que o ato da
empregadora, no caso, a ausência de anotação da CTPS,
(...) DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - O dano moral
importou ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, ou seja,
trabalhista segue os preceitos estabelecidos pelo Direito Civil, ao
necessário que haja prova contundente de que o
qual o Direito do Trabalho socorre-se subsidiariamente, mas
descumprimento obrigacional tenha colocado o reclamante em
especificamente ao complexo de princípios e regras estabelecidos
situação de prejuízo à ordem do exercício de seus direitos,
pela responsabilidade civil. Para a configuração do dano moral,
violando sua dignidade. Tem-se, pois, que o dano moral não
exige-se a comprovação da ação ou omissão do agente,
pode restar configurado por mera presunção de prejuízo,
culpabilidade, existência de dano e nexo de causalidade. In casu,
sendo necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo
não há elementos probatórios nos autos da ocorrência de conduta
a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não
irregular do empregador a ensejar dano moral, pois o não
comprovado este, inviável deferir a indenização. Sentença que
pagamento de haveres trabalhista, por si só, não tem o condão de
se reforma.(TRT-20 00010249720165200009, Relator: RITA DE
configurar dano imaterial ou qualquer prejuízo psicossomático e
CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação:
social ao obreiro. (TRT 22, Processo 00040500-83.2005.5.22.0103,
29/06/2017)
Relator: Arnaldo Boson Paes, 1ª Turma, Data de julgamento:
24/01/2016).
"DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. O fato,
por si só, da ausência de anotação do contrato de trabalho na
Nesse diapasão, os seguintes precedentes de Tribunais Regionais
CTPS não enseja indenização por danos morais e não há prova
do Trabalho:
de que o reclamante tivesse sofrido qualquer violação a
direitos de sua personalidade por tal conduta do empregador.
"DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO. CTPS. A ausência
Recurso do reclamado provido no particular. (TRT-24
de anotação na CTPS, por si só, não gera direito à indenização
00245862120145240066, Relator: TOMAS BAWDEN DE CASTRO
por dano moral, mesmo porque há meio próprio para se
SILVA, 2ª TURMA, Data de Publicação: 05/02/2015)"
reverter o prejuízo causado, que normalmente é de cunho
material, limitando-se à respectiva anotação.Recurso a que se
AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. DANO MORAL NÃO
dá provimento, neste aspecto. (TRT-2 - RO: 14923820115020 SP,
COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A não anotação da
Relator: ODETTE SILVEIRA MORAES, Data de Julgamento:
CTPS, embora acarrete aborrecimento ao trabalhador, não dá
12/03/2013, 11ª TURMA, Data de Publicação: 19/03/2013)."
ensejo, per se, ao dever indenizatório, pois o dano moral não
se faz presumido nessa hipótese. À míngua de prova do dano à
ANOTAÇÕES NA CTPS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
esfera extrapatrimonial do trabalhador em consequência de
As anotações de atestados médicos na CTPS do empregado
alusivo fato, imperativo dar provimento ao recurso da
não provocam dano à moral do empregado. (TRT-5 - RO:
reclamada para, reformando a sentença, extirpar da
862006320045050015 BA 0086200-63.2004.5.05.0015, Relator:
condenação o pagamento de indenização por dano moral.
ALCINO FELIZOLA, 3ª. TURMA, Data de Publicação: DJ
Recurso provido nesse particular. (TRT-23 - RO:
16/12/2006)
00010501120165230107, Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO, 2ª
Turma-PJe, Data de Publicação: 07/03/2017)
AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. DANO MORAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123806