TRT22 28/11/2018 - Pág. 638 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2610/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018
638
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do art.
AUTOR: GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA
642-A, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
RÉU: FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR, MUNICIPIO DE
Custas processuais, pela primeira parte reclamada, calculadas
PEDRO II
sobre o valor da condenação, conforme conta SCLJ, em anexo.
Honorários advocatícios pela primeira parte reclamada, à base
de 5% (cinco por cento)sobre o valor da condenação, conforme
conta SCLJ em anexo.
INSS E IR incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto
desta decisão, conforme conta SCLJ em anexo.
NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE À RT Nº 1787-
Dê-se ciência à União Federal, se for o caso, nos termos do art.
13/2017
832, § 5º, da CLT, devendo a Secretaria da Vara observar os limites
estabelecidos na Portaria MF nº 839, de 13.12.2013.
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PIRIPIRI - PI
Aplicação subsidiária do Processo Comum, na forma da
fundamentação supra (interpretação proativa dos arts. 769 e 889 da
RITO ORDINÁRIO
CLT e no sentido efetivo do art. 5º, LVXXVIII da CF).
Esta Sentença tem força de Ofícios à Caixa Econômica Federal e
DATA: 05.10.2018
ao INSS/UNIÃO FEDERAL - Procuradoria Geral Federal no Estado
do Piauí, na forma da fundamentação supra.
MAGISTRADO: FRANCÍLIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO
P.R.I. (via PJE).LIQ/PUB
RECLAMANTE: GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADOS: PALOMA FREIRE SILVA E OUTROS
PIRIPIRI, 28 de Novembro de 2018.
RECLAMADA: FUNDACAO EVANGELICA RESTAURAR
FRANCILENE DA SILVA MEDEIROS
RÉU: MUNICIPIO DE PEDRO II/PI
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001787-13.2017.5.22.0105
AUTOR
GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
RAIMUNDO LUIS ALVES DA
SILVA(OAB: 7098/PI)
ADVOGADO
PALOMA FREIRE SILVA(OAB:
15091/PI)
RÉU
FUNDACAO EVANGELICA
RESTAURAR
RÉU
MUNICIPIO DE PEDRO II
ADVOGADO
MARCIO BARBOSA DE CARVALHO
SANTANA(OAB: 6454/PI)
ADVOGADOS: MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA E
OUTROS
Vistos, etc.
Ausentes as partes.
I.R E L A T Ó R I O
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE PEDRO II
GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA, já qualificada, por intermédio
de Advogado (a), propôs a presente RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA em face de FUNDACAO EVANGELICA
RESTAURAR E MUNICIPIO DE PEDRO II/PI, também qualificadas,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
aduzindo, em resumo, labor para a primeira parte reclamada, no
período compreeendido de 13.10.2015 a 03.10.2016, mediante o
exercício da função de Motorista Escolar, com remuneração de R$
880,00, sem anotações da CTPS, sem percepção e/ou fruição de
férias e 13ºs salários, demissão sem justa causa, sem prévio aviso
PROCESSO: RTOrd 0001787-13.2017.5.22.0105
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127027
e/ou pagamento de verbas rescisórias. Diz da competência da