TRT22 06/07/2021 - Pág. 627 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3260/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTIMAÇÃO
627
LEONARDO DA SILVA RIBEIRO
CARLOS AUGUSTO BATISTA(OAB:
3837/PI)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6960cb0
proferido nos autos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI
ROT 0001708-78.2019.5.22.0003
Recorrente(s): JOEL DUARTE MIRANDA
Advogado(a)(s): SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA - 25851)
PODER JUDICIÁRIO
Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA
JUSTIÇA DO
AGROPECUARIA
Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO (PI 9823)
INTIMAÇÃO
DESPACHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fa6f2d
Vistos, etc.
proferido nos autos.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
DUARTE MIRANDA em face do despacho que RECEBEU
AP 0001858-24.2017.5.22.0102
integralmente o seu recurso de revista.
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA
2. Apresentadas, pela parte agravada EMPRESA BRASILEIRA DE
ADVOGADO: MATTSON RESENDE DOURADO, OAB: 0006594
PESQUISA AGROPECUARIA, contrarrazões ao recurso de revista
RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
interposto pela parte agravante.
MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI
3. Considerando que o recurso de revista da reclamante não teve
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BATISTA, OAB: 0003837
seu seguimento denegado, a justificar a interposição de agravo de
DESPACHO
instrumento para forçar a remessa e conhecimento pelo C.TST, o
Vistos, etc.
recurso é flagrantemente incabível, não merecendo portanto ser
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE
conhecido, por ausência de interesse recursal.
CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA em face do despacho que
4. Não obstante, a admissibilidade do agravo de instrumento é
denegou seguimento ao seu recurso de revista.
privativa do Tribunal ad quem (art. 897, §4º, da CLT), não cabendo
2. Mantenho o despacho agravado por seus próprios fundamentos
a este Juízo deixar de encaminhar o recurso à instância superior.
(IN 16,IV, TST).
5. Mantenho o despacho agravado por seus próprios fundamentos
3. Considerando que o juízo de admissibilidade do agravo de
(IN 16,IV, TST).
instrumento é privativo do Tribunal ad quem (art. 897, §4º, da CLT),
6. Notifique-se a parte adversa para, querendo, apresentar
não cabendo a este Juízo deixar de encaminhar à instância superior
manifestação no prazo legal.
o agravo de instrumento interposto da decisão que inadmite recurso
7. Decorrido o prazo, com ou sem resposta ao recurso, remetam os
de natureza extraordinária (inteligência da Súmula 727 do STF),
autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.
determino a notificação da parte agravada para, querendo,
8. Publique-se.
apresentar resposta ao agravo e ao recurso de revista, dentro do
prazo de 8(oito) dias (IN 16, II, do TST), independentemente de
LIANA FERRAZ DE CARVALHO
DESEMBARGADORA PRESIDENTE
cumprimento do depósito recursal previsto no art. 899, §7º, da CLT
(Lei 12.275/2010 e Resolução 168/2010 do TST).
4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos
Processo Nº AP-0001858-24.2017.5.22.0102
Relator
LIANA FERRAZ DE CARVALHO
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO
OLIVEIRA
ADVOGADO
MATTSON RESENDE
DOURADO(OAB: 6594/PI)
AGRAVADO
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO
GERVASIO OLIVEIRA - PI
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO BATISTA(OAB:
3837/PI)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169283
ao C. Tribunal Superior do Trabalho.
5. Publique-se.
LIANA FERRAZ DE CARVALHO
DESEMBARGADORA PRESIDENTE