TRT22 07/04/2022 - Pág. 563 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3449/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
563
Na verdade, observa-se que a reclamada/executada é uma
empresa de pequeno porte (EPP), conforme previsão normativa
MARIA DINEUSA SILVEIRA SANTOS
assentada na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
Servidor
2006. Assim, por força de disposição legal, em relação aos tributos
e contribuições devem ser aplicados os dispositivos do art. 13 da
referida Lei, ou seja, o recolhimento mensal feito pela empresa já
Posto Avançado de Corrente
Notificação
açambarca a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Além disso, a reunião de ações em prol de execução trata-se de
uma faculdade ao juiz e não uma obrigatoriedade, como se vê pelo
disposto no art. 28 da Lei n. 6.830/80 (LEF). A adoção da medida
pelo juízo tem se mostrado reiteradamente infrutífera, como se
observa.
Em separado, os valores cobrados a título de contribuições
previdenciárias são ínfimos e não justificam a movimentação do
aparelho judicial para tanto. Além disso, some-se o que já foi dito
acima sobre o recolhimento da CPP pelas EPPs.
Portanto, com base em tais fundamentos, determino a separação
dos feitos e, por conseguinte, o arquivamento dos mesmos, nos
termos dos argumentos supracitados, com as baixas necessárias.
Intime-se a União pela sua Procuradoria Federal.
Depois, providências pela Secretaria.
VALENCA DO PIAUI/PI, 07 de abril de 2022.
CARLOS WAGNER ARAUJO NERY DA CRUZ
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000488-47.2021.5.22.0109
AUTOR
FRANCISCO VALDIMIRO CAMPOS
ADVOGADO
EMILSON PEREIRA DOS REIS(OAB:
18376/PI)
ADVOGADO
NIKACIO BORGES LEAL FILHO(OAB:
5745/PI)
RÉU
MUNICIPIO DE INHUMA
TERCEIRO
AURINO CESAR DE BARROS
INTERESSADO
NUNES
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO VALDIMIRO CAMPOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
De ordem do MM. Juiz Titular, ficam as partes, por seus advogados,
Processo Nº ATOrd-0000157-34.2022.5.22.0108
AUTOR
JURACY TAVARES JUNIOR
ADVOGADO
JESSICA DE SOUZA LIMA(OAB:
11790/PI)
ADVOGADO
JOEL CARLOS RODRIGUES
BARBOSA(OAB: 16671/PI)
AUTOR
KELLYANE BARREIRA LUSTOSA
ADVOGADO
JESSICA DE SOUZA LIMA(OAB:
11790/PI)
ADVOGADO
JOEL CARLOS RODRIGUES
BARBOSA(OAB: 16671/PI)
AUTOR
MARCIONILIA VILARINDO DE
BARROS
ADVOGADO
JESSICA DE SOUZA LIMA(OAB:
11790/PI)
ADVOGADO
JOEL CARLOS RODRIGUES
BARBOSA(OAB: 16671/PI)
AUTOR
MARIA AMELIA DE SOUZA
RODRIGUES AGUIAR
ADVOGADO
JESSICA DE SOUZA LIMA(OAB:
11790/PI)
ADVOGADO
JOEL CARLOS RODRIGUES
BARBOSA(OAB: 16671/PI)
AUTOR
ROSANEIVA BARREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JESSICA DE SOUZA LIMA(OAB:
11790/PI)
ADVOGADO
JOEL CARLOS RODRIGUES
BARBOSA(OAB: 16671/PI)
AUTOR
LAUDINEY BARREIRA SOARES
ADVOGADO
JESSICA DE SOUZA LIMA(OAB:
11790/PI)
ADVOGADO
JOEL CARLOS RODRIGUES
BARBOSA(OAB: 16671/PI)
AUTOR
ALONCIO ALVES MARTINS
ADVOGADO
JESSICA DE SOUZA LIMA(OAB:
11790/PI)
ADVOGADO
JOEL CARLOS RODRIGUES
BARBOSA(OAB: 16671/PI)
AUTOR
DAILETE BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JESSICA DE SOUZA LIMA(OAB:
11790/PI)
ADVOGADO
JOEL CARLOS RODRIGUES
BARBOSA(OAB: 16671/PI)
AUTOR
ELEINE VARGAS DIAS
ADVOGADO
JESSICA DE SOUZA LIMA(OAB:
11790/PI)
ADVOGADO
JOEL CARLOS RODRIGUES
BARBOSA(OAB: 16671/PI)
AUTOR
JAQUELINE MENDES GOMES
ADVOGADO
JESSICA DE SOUZA LIMA(OAB:
11790/PI)
ADVOGADO
JOEL CARLOS RODRIGUES
BARBOSA(OAB: 16671/PI)
RÉU
MUNICIPIO DE BARREIRAS DO
PIAUI
notificadas para, querendo, no prazo de 10(dez) dias, manifestarse sobre o laudo técnico pericial, juntado como prova emprestada
nos presentes autos, Id d296d72.
VALENCA DO PIAUI/PI, 07 de abril de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180900
Intimado(s)/Citado(s):
- ALONCIO ALVES MARTINS
- DAILETE BATISTA DE OLIVEIRA
- ELEINE VARGAS DIAS