TRT22 11/11/2022 - Pág. 119 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3597/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022
119
RÉU
GARRA CONSTRUCOES E
CONSULTORIA LTDA
CONDOMINIO BELO HORIZONTE
PEDRO RODRIGUES BARBOSA
NETO(OAB: 7727/PI)
R$75,00; multa do artigo 477, §8º da CLT; e honorários advocatícios
de sucumbência no percentual de 15%, no valor de R$6.624,10 (já
RÉU
ADVOGADO
descontados os valor de R$1.313,47, a título de imposto de renda),
sobre o valor bruto da reclamante. IMPROCEDENTES os demais
pedidos.
Intimado(s)/Citado(s):
- ELENITA MARIA DOS SANTOS CARVALHO
Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o
presente dispositivo como se nele estivesse transcrito.
Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará
PODER JUDICIÁRIO
judicial para levantamento do FGTS.
JUSTIÇA DO
Concedido à reclamante, e indeferido à reclamada, o benefício da
justiça gratuita.
Sentença liquidada, observada como última remuneração o valor de
INTIMAÇÃO
R$1.441,60, acrescida de gratificação de tempo de serviço de 20%
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 597a9e5
(R$288,32), conforme contracheques juntados aos autos e
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
depoimento da reclamante.
Vistos, etc.,
Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
Ante o trânsito em julgado da fase executória, declaro extinta a
da prestação do serviço, a teor da Súmula 381 do TST e nos termos
execução.
da decisão do STF proferido nos autos dasADI 5.867/DF, ADI
Providências de liberação a quem de direito, e respectivos
6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, com relatoria do Ministro Gilmar
repasses, se houver, devendo a parte exequente apresentar seus
Mendes, julgadas em 18/12/2020, no sentido de que deve ser
dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de
aplicado o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da
cinco dias.
ação, a taxa SELIC (aqui já englobados os juros).Juros simples
Em caso de inércia, providências pela secretaria de consulta dos
devidos na forma da Lei n. 8.177/1991, a partir da data do
dados bancários junto ao CCS.
ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT) e de acordo com a
Após, e nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos
Súmula 200 do TST, também, conforme o caso, observada a
com as cautelas necessárias.
decisão do STF acima indicada, uma vez que no período aplicado a
SELIC os juros já se encontram inseridos.
REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO
A importância devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade
Juíza do Trabalho Substituta
das verbas tributáveis, a teor do que prevê o Decreto 3.000/1999,
nos termos da OJ 228 da SDI-1 do C. TST. Autoriza-se desde já a
retenção das parcelas devidas pela parte reclamante.
Contribuições previdenciárias na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91,
Súmula 368 do TST e Resolução n. 40/2008 do TRT da 22ª Região.
Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$1.223,28,
calculadas sobre o valor da condenação (R$61.163,83).
Publique-se para ciência das partes.
E, para constar, vai a presente ata assinada por quem de direito.
Processo Nº ATOrd-0000858-63.2015.5.22.0003
ELENITA MARIA DOS SANTOS
CARVALHO
ADVOGADO
MARILIA LEMOS DA SILVA
TIMOTEO(OAB: 11461/PI)
ADVOGADO
FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE
OLIVEIRA(OAB: 11006/PI)
RÉU
GARRA CONSTRUCOES E
CONSULTORIA LTDA
RÉU
CONDOMINIO BELO HORIZONTE
ADVOGADO
PEDRO RODRIGUES BARBOSA
NETO(OAB: 7727/PI)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO
- CONDOMINIO BELO HORIZONTE
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000858-63.2015.5.22.0003
ELENITA MARIA DOS SANTOS
CARVALHO
ADVOGADO
MARILIA LEMOS DA SILVA
TIMOTEO(OAB: 11461/PI)
ADVOGADO
FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE
OLIVEIRA(OAB: 11006/PI)
AUTOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191668