TRT23 10/10/2017 - Pág. 263 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2331/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017
263
Pinço, nesse passo, da defesa apresentada pelo réu na presente
encontram naquele Escritório Regional de Saúde, em razão do
ação reclamatória:
tempo transcorrido.
...
...
Diante das buscas junto aos arquivos da Secretaria Municipal de
2.1. ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 -
Administração/Departamento Pessoal e meios de comunicação
REGRA DE TRANSIÇÃO - PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO -
local dos referidos certames seletivos a que se submeteram os
IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO - DEFEITO DO ATO
Agentes comunitários de Saúde e Agentes de combate às
QUANTO A FORMA:
Endemias do período anterior a data de Promulgação da emenda
...
Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, resultou sem
A fim de se adequar ao disposto na citada Emenda Constitucional e,
êxito, por não ter encontrado os documentos comprobatórios a fim
também, em conformidade com a Resolução de Consulta 19/2013,
de atender a legislação pertinente.
exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso -
...
TCE/MT, o Município de Tangará da Serra nomeou, através do
Do mesmo modo, diante a exigência de registro do processos
Decreto nº 034/2014, a Comissão de Certificação dos Processos
seletivos no TCE-MT, destaca-se a necessidade de submissão de
Seletivos Públicos para a Contratação dos Agentes Comunitários de
novo processo seletivo público em face a aprovação da alteração no
Saúde e Endemias.
Manual de Triagem relativa a previsão dos documentos necessários
..
para a correta instrução nos processos de certificação, o qual foi
A então Comissão de Certificação, nomeada pelo Decreto
realizado por meio de Resolução Normativa n.º 26/2012, publicada
034/2014, composta de servidores efetivos da Administração
nio diário Oficial do Estado em 16/10/2012, onde cria o item "5" -
Pública Municipal, dotada de fé pública, concluiu em seu Relatório
certificação de Processo Seletivo Público no capítulo IV do manual
que não foi possível atestar que o processo de seleção pública
de orientação n.º 001/2009 para remessa de documentos ao TCE-
foi realizado em conformidade com os princípios
MT, onde exige que para a conclusão da certificação sejam
constitucionais, nos seguintes termos:
remetidos ao TCE-MT os seguintes documentos relativos à
"Assim, em face da deficiência de documentos nos autos que
certificação de processos seletivos públicos realizados
comprovem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
anteriormente a EC n.º 51/2006: Ofício de encaminhamento ...
eficiência e considerando a Instrução Normativa nº 26/2012, do
TCE/MT publicada no Diário Oficial do Estado em 16/10/2012, esta
Portanto, tanto a defesa quanto o relatório da mencionada comissão
comissão vislumbra a impossibilidade de emissão de declaração de
consignaram que houve processo seletivo, mas que tão somente
certificação de efetivação dos agentes comunitários de saúde e
não foi possível atestar a validade do mesmo porquanto
agentes de combate as endemias."
documentos necessários para emissão de tal certificação não foram
...
encontrados no escritório regional de saúde.
Penso, no entanto, que a desorganização do município reclamado
E, do relatório conclusivo apresentado pela comissão de certificação
não pode ser lançada sobre os ombros dos agentes comunitários,
que fundamentou a decretação da nulidade contratual em debate:
de maneira que restando incontroversa a existência de processo
seletivo, é imperioso declarar válido o contrato de trabalho firmado
Os trabalhos iniciaram no dia 20 de fevereiro de 2014, conforme
entre as partes.
cópia da Ata nº 001/2014, acostada aos Autos, aonde a comissão
No tocante aos direitos trabalhistas vindicados, quais sejam, aviso
deliberou pela autuação dos feitos de acordo com as orientações
prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, entrega das guias
contidas na Resolução n.º 019/2003, expedida pelo Tribunal de
de seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, é
Contas do Estado de Mato Grosso, bem como, pela expedição de
incontroverso que o reclamado dispensou a autora com fundamento
ofício ao Pólo Regional de Saúde de Tangará da Serra, solicitando
em nulidade contratual, bem assim que não quitou os direitos
documentos relacionados aos processos seletivos realizados
trabalhistas próprios ao contato de trabalho hígido, daí por que
entre os anos 2002 a 2004, sob o n.º 001/SAD/2014. Que em
afastada a propalada nulidade do pacto laboral, restam devidos os
resposta a esta Comissão, através do Ofício de n.º 0027/2014 -
direitos daí decorrente, mormente os que são objeto da presente
AS/ERSTS, datado de 26 de fevereiro de 2014, informa que os
ação reclamatória.
documentos solicitados entre os anos de 2001 e 2003, não se
Desse modo, sendo válido o contrato de trabalho firmado entre as
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111915