TRT23 29/10/2021 - Pág. 1166 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3340/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Outubro de 2021
1166
restritiva do Tribunal, de modo a compreender que a
desconsideração da personalidade jurídicado IPAS somente
INTIMAÇÃO
poderá ocorrer se houver prova robusta do abuso da personalidade
jurídica (art. 50 do Código Civil), de que a inclusão do sócio
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para apresentar a sua
ocultoPaulo Luiz Alves Magnus deve ser rejeitada, na medida em
impugnação ou réplica, no prazo de 15 (quinze) dias,devendo se
que as provas juntadas – investigação promovida pelo GAECO do
manifestar quanto às preliminares (arts. 337 e 351 do CPC),
MP/PE – não seriam suficientes para comprovar a condição de
prejudiciais de mérito (prescrição e decadência), fatos novos (art.
administrador de fato, bem como de que não há grupo de
350 do CPC) e documentos (arts. 411, III, e 430 do CPC),sob pena
empresas do IPAS com a LINASPE, IAAL e MV SISTEMAS LTDA.
de aplicação dos artigos 374, II e III, e 411 do CPC.
Os próprios acórdãos do TRT da 23ª Região indicam que o caminho
ADILSON SANTOS DE JESUS
para as execuções em face do IPAS é a penhora do bem imóvel e
do crédito que tem a receber do Estado de Mato Grosso (Por todos:
VARZEA GRANDE/MT, 29 de outubro de 2021.
TRT23 – 1ª Turma – AP 0000376-62.2018.5.23.0107 – Rel. Juiz
Wanderley Piano da Silva – DEJT 29.10.2021).
NATHALIA URT DE CARVALHO
Também, de nossa parte, identificamos claramente a possibilidade
Servidor
de reunião das execuções, na forma do REEF – Regime Especial
de Execução Forçada, regulado no art. 154 e seg. da Consolidação
dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
cuja atribuição é do órgão centralizador de execuções dos tribunais
regionais.
Logo, diante de todo o exposto, com ressalva da nossa posição
pessoal, rejeito o pedido da exequente com vistas ao
reconhecimento do grupo de empresas com as entidades citadas.
Intime-se a parte autora e os réus, citados alhures, para ciência
desta decisão.
Processo Nº ATOrd-0000492-63.2021.5.23.0107
RECLAMANTE
JACSON LUCAS DE OLIVEIRA
ALBOES
ADVOGADO
FLAVIO LUCIANO DE TARSON
HUERGO BAUERMEISTER(OAB:
7328-B/MT)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO FRANCO(OAB:
27837-O/MT)
RECLAMADO
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
ADVOGADO
WANESSA CORREIA FRANCHINI
VIEIRA(OAB: 10907-O/MT)
ADVOGADO
SERGIO GONINI BENICIO(OAB:
195470/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Nada mais.
- JACSON LUCAS DE OLIVEIRA ALBOES
MV SISTEMAS LTDA
VARZEA GRANDE/MT, 29 de outubro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
AMARILDO BEZERRA DA SILVA
Servidor
INTIMAÇÃO
Processo Nº ATSum-0000582-71.2021.5.23.0107
RECLAMANTE
ADILSON SANTOS DE JESUS
ADVOGADO
MARCO AURELIO BALLEN(OAB:
4994-O/MT)
RECLAMADO
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
ADVOGADO
WANESSA CORREIA FRANCHINI
VIEIRA(OAB: 10907-O/MT)
ADVOGADO
SERGIO GONINI BENICIO(OAB:
195470/SP)
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r.
Despacho/Decisão/Sentença a seguir:
"1. Acolho o requerimento formulado pela reclamada e confiro-lhe
mais 10 dias de prazo para o cumprimento das obrigações de fazer
constantes à ata de audiência de id. 07c7c9d, mantida a pena ali
cominada.
Intimado(s)/Citado(s):
- ADILSON SANTOS DE JESUS
2. Intimem-se as partes."
JACSON LUCAS DE OLIVEIRA ALBOES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173389
VARZEA GRANDE/MT, 29 de outubro de 2021.