TRT23 29/11/2022 - Pág. 81 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3608/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022
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prova hábil e aplicável ao Hospital de Alta Floresta".
...
Argui, ainda, na contestação, que o Relatório de Auditoria nº
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova
45/2012 "teve como objeto avaliar o Contrato de Gestão nº
nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz,
003/SES/MT/2011, o qual visou estabelecer compromisso das
por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;...."
partes para implementação e operacionalização da gerência da
"Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos
Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde da
contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no
Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - CAF" e os contratos
processo.
firmados com o IPAS para gerenciar o Hospital de Alta Floresta
....
foram os de n.°s 005 e 007, o que prova que o relatório 45/2012 não
§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do
é documento capaz de assegurar um pronunciamento favorável.
prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo
Ressalta, também, que embora o referido relatório seja
máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última
cronologicamente velho, a Autora não demonstrou os motivos pelos
decisão proferida no processo. ..."
quais não foi possível sua utilização durante a instrução processual
"SUM-402 AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO
do processo que deu origem à esta ação rescisória.
COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (nova redação em
À análise.
decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em
Primeiramente, rejeito a alegação de que a Lei nº 14.010/2020
20, 24 e 25.04.2017
suspendeu os prazos decadenciais a partir de 20/03/2020, pois a
I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito
referida lei fixou como termo inicial do prazo suspensivo a data de
de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente
sua publicação (12/06/2020) e, como termo final, o dia 30/10/2020.
velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão
Observe-se o art. 3º, §2º, e art. 21, ambos da Lei nº 14.010, de
rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível
10/06/2020 (DOU de 12/06/2020):
utilização, à época, no processo. (...)"
"Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou
suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei
Analisada a ata do processo ATOrd 0000946-71.2017.5.23.0046
até 30 de outubro de 2020.
(66bd962, fls. 74/78), na qual constam os DEPOIMENTOS DOS
(...)
AUDITORES, observo que não se trata de prova nova.
§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista
Explico:
no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
O trânsito em julgado do processo 0000927-65.2017.5.23.0046
Civil).
ocorreu em 22/11/2019 (ID b85c86d, fls. 34) e os depoimentos
(...)
(considerados pela parte com provas novas) foram obtidos durante
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
a audiência do processo 0000946-71.2017.5.23.0046, ata datada de
29/03/2022 (66bd962, fls. 74), portanto, posteriores ao trânsito em
Assim, considerando o trânsito em julgado ocorreu em 22/11/2019
julgado da reclamação trabalhista que deu origem à esta ação
bem como a suspensão do prazo de 12/06/2020 a 30/10/2020 e o
rescisória.
ajuizamento desta ação em 18/05/2022, o prazo decadencial de
Assim, o fato de os depoimentos(prova nova) não existirem à
dois anos, previsto no caput do art. 975 do CPC, não foi observado
época da tramitação do processo primitivo é o bastante para
pela parte Autora.
inviabilizar o corte rescisório com fundamento em prova nova.
Relativamente à aplicação do prazo excepcional, para ajuizamento
Nesse sentido, cito decisões recentes da SDI2 do colendo Tribunal
de ação rescisória, com base em prova nova previsto no art. 975, §
Superior do Trabalho:
2º, do CPC, passo à apreciação.
"RECURSO ORDINÁRIO. ....AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO
No caso, a ação rescisória foi ajuizada, em 18/05/2022, com
ART. 966, VII, DO CPC/2015. PROVA NOVA. EXTRATO DE
fundamento no inciso VII do 966 do CPC (prova nova).
PÁGINA ELETRÔNICA DA EMPREGADORA QUE DEMONSTRA A
Transcrevo do Código de Processo Civil artigos (966, VII, e 975, §
FORMAÇÃO
2º, do CPC), relacionados com a matéria, e a Súmula 402, I, do
RESPONSABILIDADE FOI EXCLUÍDA. DOCUMENTO
colendo TST, in verbis:
POSTERIOR À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser
PROVA INCAPAZ DE ASSEGURAR, POR SI SÓ,
rescindida quando:
PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR. SÚMULA Nº 402,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192505
DE
EMPRESA
COM
A
RÉ
CUJA