TRT3 28/02/2014 - Pág. 28 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1426/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014
28
RECORRENTE
ANA CLAUDIA SIQUEIRA MARTINS
BERNARDES
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
MARILIA APARECIDA DE SOUZA
GONCALVES
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
SERGIO CARLOS PEREIRA(OAB:
76617)
ELISA GUIMARAES
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
PIZZATTO
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
ALZIRA PEREIRA BASTOS
CARVALHO
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
JOSE ANTONIO VILAS BOAS
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
ELISA GUIMARAES
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
MARCO ANTONIO DE MELO
MARTINS
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
SERGIO CARLOS PEREIRA(OAB:
76617)
MARIA APARECIDA BASTOS
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
MARILIA APARECIDA DE SOUZA
GONCALVES
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
ANA CLAUDIA SIQUEIRA MARTINS
BERNARDES
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
MinistérioPúblicodoTrab
alhoda3ªRegião
Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO
SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que
ADVOGADO
tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do
RECORRENTE
TST e/ou violação direta daConstituição da República, na forma
ADVOGADO
do§ 6º do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de
admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação
RECORRENTE
ADVOGADO
infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência
RECORRENTE
ADVOGADO
jurisprudencial.
Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de
RECORRIDO
Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação
Jurisprudencial do TST, em consonânciacom a Súmula 442.
ADVOGADO
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
RECORRIDO
em seus temas e desdobramentos, não demonstrou violação literal
ADVOGADO
e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou
confronto com Súmula do TST, como exige o citado preceito legal.
RECORRIDO
ADVOGADO
No caso, constato que o recorrente não indica conflito comSúmula
do TST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a
RECORRIDO
ADVOGADO
apontar ofensa a normas infraconstitucionais, além de apresentar
RECORRIDO
arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na
hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no
ADVOGADO
§ 6º do art. 896 da CLT.
RECORRIDO
ADVOGADO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de
revista.
RECORRIDO
ADVOGADO
Publique-se e intime-se.
RECORRIDO
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2014.
ADVOGADO
JOSÉ MURILO DE MORAIS
RECORRIDO
Desembargador 1º Vice-Presidente
Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 06.03.2014
ADVOGADO
(divulgada no dia 28.02.2014).
CUSTUS LEGIS
9ª Turma
Despacho
Processo Nº RO-0010178-86.2013.5.03.0149
Relator
João Bosco Pinto Lara
RECORRENTE
ALZIRA PEREIRA BASTOS
CARVALHO
ADVOGADO
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
RECORRENTE
MARIA APARECIDA BASTOS
ADVOGADO
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
RECORRENTE
JOSE ANTONIO VILAS BOAS
ADVOGADO
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
RECORRENTE
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
PIZZATTO
ADVOGADO
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
RECORRENTE
MARCO ANTONIO DE MELO
MARTINS
ADVOGADO
LINCOLN DE QUEIROZ GONCALVES
NETO(OAB: 104917)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 73594
0010178-86.2013.5.03.0149 - RO
RECORRENTES: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PIZZATTO E
OUTROS
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo, sendo regular a representação
processual e dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Consta do acórdão:
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO
CELETISTA OU ESTATUTÁRIA. Em casos em que se julga ação
entre servidor e a administração pública direta, este Relator tem se
posicionado no sentido da incompetência desta Especializada,