TRT3 27/07/2017 - Pág. 3247 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2279/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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e danos à saúde dos empregados e, ainda, que o equipamento de
Diante do expresso requerimento constante na inicial, da declaração
proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a
juntada aos autos e da previsão do artigo 790 da CLT, concedo à
indicação do certificado de aprovação do Ministério do Trabalho.
autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Ademais, nos termos da nr 06 do mte, é obrigação do empregador
fornecer ao empregado EPI com a indicação do certificado de
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em
No entender deste Juízo, a indenização dos honorários advocatícios
matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho
contratuais nada mais seria do que reparação pela importância que
e emprego (item 6.2 e 6.6.1, 'c'), e registrar o seu fornecimento ao
a parte autora despendeu com a contratação de advogado,
trabalhador (6.6.1, 'h'). Assim, por certo, esse registro abrange o do
referindo-se a autêntico dano emergente, componente dos danos
certificado de aprovação - C. A., sem o qual não é possível atestar a
materiais (arts. 389 e 404 do CC/02).
regularidade do equipamento para o fim a que se destina. Nesses
A questão, portanto, não poderia ser analisada sob a ótica da Lei
termos, uma vez constatado o trabalho em condições insalubres e
5.584/70, que se limita aos honorários sucumbenciais em caso de
não comprovada a certificação, nos moldes supra, dos EPI
trabalhador assistido por seu sindicato, tratando-se instituto de
entregues ao trabalhador, conclui-se que o fornecimento de tal
direito processual.
equipamento se deu em desconformidade com o que dispõem não
Nesse compasso, não se poderia olvidar que, segundo
só os referidos artigos celetizados, mas também os itens 6.2, 6.3 e
entendimento sedimentado pelo C. TST, o jus postulandi previsto no
6.6.1, 'c' e 'h', da nr 06 do mte, não atendendo a finalidade de
art. 791 da CLT restringe-se às Varas e Tribunais Regionais do
neutralização efetiva do agente insalubre. (TRT3.; RO 0000128-
Trabalho (Súmula 425).
40.2014.5.03.0157; Relª Desª Taísa Maria Macena de Lima;
Assim, a contratação de advogado particular não se trataria de mera
DJEMG 09/02/2015; Pág. 79)
faculdade da parte, constituindo antes pressuposto para que ela
pudesse ter acesso à instância superior desta Justiça do Trabalho
Assim sendo, acolho o laudo pericial, que apurou existência de
(TST) e ao próprio STF, em caso de recurso extraordinário.
labor em condições insalubres em grau médio, nos períodos
Além disso, o trabalhador não poderia ser obrigado a se valer da
indicados pelo expert, em face de exposição ao agente insalubre
assistência sindical, considerando-se que a relação entre mandante
ruído, respectivamente, sem o uso de EPIs, eficientes para elidirem
e mandatário exige confiança quanto ao profissional contratado.
a ação do agente, com a devida certificação de aprovação.
Entendimento em sentido contrário, implicaria violação ao princípio
Em consequência, condeno a ré a pagar à parte autora o
da legalidade ampla, segundo o qual ninguém está obrigado a fazer
adicional de insalubridade no grau médio (20%), apurado com
ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II, da
base no salário mínimo nacional vigente (valores históricos),
CR/88).
nos períodos de 20/07/2011 a 11/09/11, 01/08/2012 a 16/10/12,
A indenização dos danos materiais decorrentes da remuneração
13/11/2013 a 8/12/13, 10/03/2014 a 04/05/2014, 06/10/2014 a
dos advogados contratados decorreria, portanto, do princípio da
29/01/2015 e 01/05/2015 a 04/08/2015. Defiro repercussões em
reparação integral, pois somente assim o autor poderia ter acesso à
aviso prévio, férias + 1/3 (integrais e proporcionais), em horas
integralidade de seu crédito trabalhista.
extras e adicional noturno quitados ao longo do contrato, em
No entanto, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao
13º salário (integrais e proporcionais) e em FGTS + 40%,
entendimento adotado na Súmula 37 do Eg. TRT3, que sedimentou
observados os limites do pedido.
entendimento diverso:
Improcedem reflexos em RSR porque a base de cálculo do
"POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS
adicional de insalubridade é o salário mínimo, o qual já remunera os
ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS
dias de repouso semanal.
ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à
Não há falar em reflexos em contribuições previdenciárias, pois a
parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas
parcela será calculada em eventual módulo executivo, segundo
a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados,
legislação própria e entendimentos jurisprudenciais sedimentados
como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil.
nesta Especializada.
(RA 105/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/05/2015,
22/05/2015 e 25/05/2015)".
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA GRATUITA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109424
Improcede, assim, o pleito de pagamento de honorários contratuais.