TRT3 06/03/2018 - Pág. 249 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2428/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES
249
representação processual.
PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
TRABALHO
INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE
TRABALHO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO
Em relação aos temas em destaque e desdobramentos, o recurso
de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao
Aqui, também, em relação aos temas em destaque, o recurso de
disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser
revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto
ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a
no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da
indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o
parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do
prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento
da controvérsia objeto do apelo.
Registro que a transcrição da integralidade da fundamentação do
acórdão quanto às matérias, MULTA APLICADA POR "EMBARGOS
CONCLUSÃO
PROTELATÓRIOS; DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL INEXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA e
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
HONORÁRIOS PERICIAIS, sem qualquer destaque dos trechos
controversos, não é hábil à caracterização do prequestionamento,
Publique-se e intimem-se.
pois não cumpre o disposto no artigo supramencionado
Belo Horizonte, 02 de março de 2018.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL
Desembargador 1º Vice-Presidente
Recurso de: CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 02/02/2018;
recurso de revista interposto em 19/02/2018, considerando o não
funcionamento dessa Justiça Especializada nos dias 12 e 13
(carnaval) e 14 (quarta-feira de cinzas), conforme RA-131/2017 do
Certifico a publicação do despacho que analisou o recurso de
TRT da 3ª Região), dispensado o preparo, sendo regular a
revista, para ciência das partes, em 07.03.2018 (divulgado no DEJT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116317