TRT3 19/09/2018 - Pág. 1079 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2564/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018
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constitucional propagar igualdade entre homens e mulheres, não há
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2018.
dúvida de que a melhor interpretação do princípio da isonomia é
aquela que implica tratar os desiguais na medida de sua
desigualdade. No que se refere à trabalhadora, é certo que a
intenção do art. 384 da CLT foi a de conceder um descanso antes
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
do início da jornada extra, em razão da maior fragilidade física da
Acórdão
trabalhadora do sexo feminino, o que não fere o princípio da
Processo Nº RO-0011138-09.2017.5.03.0147
Relator
Manoel Barbosa da Silva
RECORRENTE
MARCOS ANTONIO RODRIGUES
ADVOGADO
APARECIDO RODRIGUES(OAB:
70019/SP)
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
THAIS DE SOUZA AROUCA
NETTO(OAB: 158175/MG)
ADVOGADO
TALITA EMILY MALTA(OAB:
153543/MG)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
TALITA EMILY MALTA(OAB:
153543/MG)
ADVOGADO
THAIS DE SOUZA AROUCA
NETTO(OAB: 158175/MG)
RECORRIDO
MARCOS ANTONIO RODRIGUES
ADVOGADO
APARECIDO RODRIGUES(OAB:
70019/SP)
igualdade. Logo, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela
Constituição da República. No mesmo sentido a Súmula nº 39
desse e. Regional.
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu dos
recursos ordinários, exceto quanto a questão relativa aos honorários
advocatícios, constantes no recurso do autor, por ausência de
interesse de agir. No mérito, negou-lhes provimento.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 20.09.2018
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS ANTONIO RODRIGUES
(divulgada no dia 19.09.2018).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2018.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
Acórdão
PROCESSO nº 0011138-09.2017.5.03.0147 (RO)
RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RODRIGUES, BANCO DO
BRASIL SA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA , MARCOS ANTONIO
RODRIGUES
RELATOR(A): MANOEL BARBOSA DA SILVA
Processo Nº RO-0011138-09.2017.5.03.0147
Relator
Manoel Barbosa da Silva
RECORRENTE
MARCOS ANTONIO RODRIGUES
ADVOGADO
APARECIDO RODRIGUES(OAB:
70019/SP)
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
THAIS DE SOUZA AROUCA
NETTO(OAB: 158175/MG)
ADVOGADO
TALITA EMILY MALTA(OAB:
153543/MG)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
TALITA EMILY MALTA(OAB:
153543/MG)
ADVOGADO
THAIS DE SOUZA AROUCA
NETTO(OAB: 158175/MG)
RECORRIDO
MARCOS ANTONIO RODRIGUES
ADVOGADO
APARECIDO RODRIGUES(OAB:
70019/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
EMENTA: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Em que pese o texto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124244