TRT3 28/11/2018 - Pág. 428 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2610/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018
428
9ª TURMA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Publique-se e intime-se.
Processo nº 0006000-86.2009.5.03.0003/">0006000-86.2009.5.03.0003/RR
RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: 1. CONSTRUTORA RODRIGO MOREIRA LTDA BELO HORIZONTE, 20 de Novembro de 2018.
ME
2. RODRIGO MOREIRA FERREIRA
Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho
3. PATRICIA CORREA E SILVA
Certifico a publicação do despacho que analisou o recurso de
revista, para ciência das partes em 29.11.2018 (divulgado no DEJT
no dia útil anterior).
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/10/2018; recurso
apresentado em 18/10/2018), considerando o não funcionamento
desta Justiça do Trabalho no dia 12/10/2018 - feriado nacional
(Nossa Senhora Aparecida - padroeira do Brasil), conforme
Resolução Administrativa 131/2017 deste TRT da 3ª Região, bem
como a contagem do prazo em dias úteis, em face da vigência da
Decisão Monocrática
Processo Nº AP-0006000-86.2009.5.03.0003
Relator
Ricardo Antônio Mohallem
AGRAVANTE
CLAUDIO ROBERTO TADEU DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
FLAVIO SOARES DA CUNHA
FILHO(OAB: 98791/MG)
AGRAVADO
RODRIGO MOREIRA FERREIRA
AGRAVADO
PATRICIA CORREA E SILVA
AGRAVADO
CONSTRUTORA RODRIGO
MOREIRA LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
Lei 13.467/2017 - art. 775 da CLT.
Regular a representação processual, ID. df3e7d2 - Pág. 2.
Inexigível o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
- CLAUDIO ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
JURISDICIONAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de
prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST) -, o recurso de
revista não pode ser admitido.
Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127025