TRT3 29/11/2018 - Pág. 9984 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2611/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018
9984
quarenta e quatro hectares, vinte e nove ares e sessenta sete
Secretaria Municipal de Saúde — Centro de Saúde de Pimenta
centiares (44,29,67 ha) de terras de cultura de primeira,
— Receituário P123 — Atesto para os devidos fins, que Maria
segunda e quarta classe e as benfeitorias constantes de casa
de Oliveira Vilela, portadora do RG n° M-2.990.875 SSP/MG, se
de morada, curral de réguas, paiol, rego d'água, monjolo,
encontra lúcida, apta a gerir pessoa e bens com plena
coberta, confrontando com: Augusto, com rego d'água que
capacidade mental, 16/05/07. a)Dr. Fábio Couto Araújo —
serve o sítio, com córrego, com Paulo, Isaías e José Alves do
Clínica Médica Anesteologia — CRM —27.415-SBA-12.601.
Couto Filho. Dentro destas terras ficam as benfeitorias
Foram apresentados no ato do registro os seguintes
declaradas.
documentos: Certidão Cível Positiva da Comarca de Arcos-MG,
Processo n° 0011540-71.2013.8.13.0042, Arrolamento Sumário;
Processo n° 0015744-23.2010.8.13.0042, Embargos de Terceiro;
Processo n°004204009110-2 - 0091102-04.2014.8.13.0042,
Adquirente: Maria de Oliveira Vilela.
Possessória; Processo n° 0012547-55.2013.8.13.0042,
Nota: Transferido conforme R-1-5.034 abaixo, em 04/07/2013.
Procedimento ordinário; Certidões Negativas de Feitos
Ajuizados — Criminal da Justiça Comum e Cível e Criminal do
Juizado Especial; Guia de I.T.C.D. - Imposto sobre Transmissão
"Causa Mortis" e Doação, com respectivo comprovante de
R-1.5.034 — O imóvel acima foi transferido por Maria de
pagamento, no valor de R$22.520,00. Incra n° 424.188.005.339-8.
Oliveira Vilela, brasileira, produtora rural, solteira, maior, capaz,
Conforme Escritura de Doação, datada de 16/05/2007, lavrada
nascida aos 22/04/1919, portadora da Cédula de Identidade RG
no livro n°56, fls n°51, pelo Cartório de Notas da cidade de
n° M-2.990.875 SSP/MG, inscrita no CPF/MG sob o n°
Ouvidor-GO.
124.068.646-34, residente e domiciliada na Rua Padre José
PAINS — MG, 04/07/2013 — O OFICIAL SUBSTITUTO
Venâncio, n° 795, Centro, nesta cidade de Pains-MG; a DJALMA
Emol. R$1.355,58 — Recompe R$81,33 — T.F.J. R$949,44 —
VILELA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, filho de
Total R$2,386,35.
Zózimo Gonçalves de Oliveira e Jordelina Ramos da Silva,
Emol. R$1.251,66 — Recompe R$75,09 — T.F.J. R$735,09 —
portador da Cédula de Identidade RG n° M-1.079.711 SSP/MG,
Total R$2.061,84.
inscrita no
Nota: Ver Averbação de Extinção de usufruto Vitalício e
CPF/MF sob o n° 269.462.116-34, residente e domiciliado à Rua
cláusulas, conforme Av.-2-5.034 abaixo, em 24/07/2013.
Padre José Venâncio, n° 783, Centro, nesta cidade de PainsMG. VALOR: R$290.000,00.
Avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais:
R$665.000,00.
Av.-2.5.034 — Com referência ao R-1-5.034 acima, foi
apresentado para Averbação, uma CERTIDAO DE ÓBITO,
datada de 22/04/2013, pelo Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais desta cidade de Pains — MG, na qual consta
A doação é feita com as cláusulas de INALIENABILIDADE,
o falecimento da usufrutuária Maria de Oliveira Vilela, ficando
IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE, pelo prazo de
assim extinto o Usufruto Vitalício e as Cláusulas de
10 (dez) anos com a reserva de USUFRUTO em caráter
lnalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade no R-
VITAUCIO em favor dela outorgante doadora, gravames estes
1-5.034 acima. Documento este que fica arquivado neste
que só serão pela morte da doadora.
Cartório.
Podendo a doadora instituir ou alterar a localização da Reserva
PAINS-MG, 24/07/2013.
Ambiental.
Emol. R$30,92 Recompe R$1,86 — T.F.J. R$10,20 — Total
Podendo o donatário requerer a matrícula objeto desta doação
R$42,98.
inclusive se necessário a sua retificação de área junto ao
FICHA 1
competente Cartório de Registro de Imóveis, apresentando
5034— 21/07/2015
toda documentação necessária. Foi apresentado o Atestado
Médico do seguinte teor: Prefeitura Municipal de Pimenta —
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127100