TRT3 07/02/2020 - Pág. 2216 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2910/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
TEOTINO DAMASCENO FILHO(OAB:
69870/MG)
ALCEMAR DA COSTA E SILVA(OAB:
99556/MG)
ALISSON TULIO FERREIRA COELHO
DEBORA CRISTINA PEREIRA
CARNEIRO(OAB: 125740/MG)
ALISSON TULIO FERREIRA COELHO
DEBORA CRISTINA PEREIRA
CARNEIRO(OAB: 125740/MG)
MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
TEOTINO DAMASCENO FILHO(OAB:
69870/MG)
ALCEMAR DA COSTA E SILVA(OAB:
99556/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ALISSON TULIO FERREIRA COELHO
2216
DECISÃO
A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários;
no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao do reclamado
para excluir da condenação o adicional de insalubridade e os
reflexos, com a consequente inversão do ônus da perícia técnica,
cabendo ao reclamante o pagamento dos honorários periciais,
mediante dedução do crédito trabalhista apurado nestes autos, no
valor ora reduzido para R$1.000,00; e negou provimento ao do
reclamante; reduziu o valor da condenação para R$20.000,00 com
custas de R$400,00.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 10.02.2020
(divulgada no dia 07.02.2020).
EMENTA
Acórdão
CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS TÍPICAS DE DISPENSA
IMOTIVADA. INDEVIDAS. A jurisprudência do TST é majoritária no
sentido de que o empregado contratado para ocupar cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração tem direito apenas aos
depósitos do FGTS, não fazendo jus às verbas rescisórias típicas
da rescisão imotivada.
Processo Nº ROT-0010552-44.2016.5.03.0102
Relator
WEBER LEITE DE MAGALHAES
PINTO FILHO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
ADVOGADO
TEOTINO DAMASCENO FILHO(OAB:
69870/MG)
ADVOGADO
ALCEMAR DA COSTA E SILVA(OAB:
99556/MG)
RECORRENTE
ALISSON TULIO FERREIRA COELHO
ADVOGADO
DEBORA CRISTINA PEREIRA
CARNEIRO(OAB: 125740/MG)
RECORRIDO
ALISSON TULIO FERREIRA COELHO
ADVOGADO
DEBORA CRISTINA PEREIRA
CARNEIRO(OAB: 125740/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
ADVOGADO
TEOTINO DAMASCENO FILHO(OAB:
69870/MG)
ADVOGADO
ALCEMAR DA COSTA E SILVA(OAB:
99556/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146944