Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6668/2019 - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 139 verbas rescisórias (adicional noturno, férias + 1/3, sob todo pacto laboral, 13º salário, salários retidos e horas extras), devendo ainda ser indenizado (lucros cessantes) pelo fato de ter trabalhado por mais de 05 (cinco) anos sendo dispensado sem receber indenizaç"o, inclusive descontado a previdência para o INSS. Conclusivamente pugnou pela reforma da sentença para julgar totalmente procedente

Diário da Justiça ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6752/2019 - Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019 2352 (...) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss¿o declarado em lei de livre nomeaç¿o e exoneraç¿o bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social¿. Acerca do tema Ítalo Romano Eduardo e Jeane Tavares Arag¿o Eduardo pontificam: ¿Cabe ressaltar algumas informaç¿es relativas ao servidor público. As alíneas i,

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 2353 de leil?o no sentido de que ?enquanto perdurasse a exist?ncia de d?bitos de compet?ncia de outros ?rg?os - como por exemplo a SEFA - o DETRAN/PA n?o poderia, ou n?o poder? efetuar o registro antes da baixa de d?bitos fora de sua compet?ncia.? DISPOSITIVO ???????????Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida em contesta??o, e extingo o processo sem resolu??o do m?rito na form

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 2354 partes, intime-se a parte contr?ria a fim de que apresente suas contrarraz?es no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das contrarraz?es recursais remetam-se os autos ao Egr?gio Tribunal de Justi?a do Estado do Par?. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresenta??o de contrarraz?es, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido ?rg?o jurisdicional. Na hip?tese, por?m, de oposi??o de embargos d

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 3186 III, da LIA. Quanto às sanç¿es de perda da funç¿o pública, suspens¿o dos direitos políticos e pagamento de multa civil, há que se observar que a aç¿o foi distribuída em 24/03/2017, referente a prestaç¿o de contas do ano de 2008. Conforme informaç¿o constante na manifestaç¿o escrita, mais precisamente às fls. 179, o requerido foi ordenador de despesas em raz¿o do exercício

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 1839 Constituiç¿o Federal de 1988, é de livre nomeaç¿o e exoneraç¿o n¿o se exigindo, assim prévia aprovaç¿o em concurso público para a sua ocupaç¿o. A contrataç¿o para o exercício de cargo em comiss¿o, por ser precária e de índole transitória, permite que o contratado seja exonerado a qualquer tempo independentemente de motivaç¿o, isto é, ad nutum, já que o mesmo n¿o goza de estabil

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 1838 sua adversária n¿o comprovou o vínculo alegado, nem tampouco a cess¿o de sua força de trabalho à Municipalidade no período declinado e, ainda, que s¿o incabíveis as parcelas postuladas, já que o vínculo havido entre as partes, se existente, foi de natureza jurídico-administrativa, nos termos da Lei n. 013/1993. É O RELATÓRIO. DECIDO. A requerente intentou a presente aç¿o alegando, em sí

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 4673 quando n¿o tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescriç¿o atinge apenas as prestaç¿es vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da aç¿o. À fl. 02 dos autos, existe carimbo do protocolo registrando o protocolo da aç¿o em 01/12/2017, logo a prescriç¿o quinquenal fulmina qualquer pedido de período anterior à data de 01/12/2012. Desta feita, DEFIRO A PRELIMINAR para r

Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6668/2019 - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 138 ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. OS MENCIONADOS DECRETOS TRATAM DE REAJUSTE SETORIAL E NÃO DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008829-05.1999.814.0301 DESTE E. TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO IGEPREV. PARCIALMENTE PROVIDO (...)" (2018.04541

Administrativo ● 26/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1442/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Março de 2014 ????????????????????????????? R E S O L V E: ????????????????????????????? Designar NATALI LOUREN?O DE ALMEIDA, 308.21.1135, ANALISTA JUDICI?RIO, para substituir a titular do cargo em comiss?o de SECRET?RIA DA CORREGEDORIA - CJ03 em suas aus?ncias e impedimentos legais, com efeitos a contar? da publica??o desta Portaria. ????????????????????????????? Publique-se. ?????????????