TRT3 31/03/2020 - Pág. 277 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2945/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
suspensão dos prazos conforme determinações contidas no Ato
277
- SANTA EFIGENIA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS
LTDA
Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT Nº 001/2020, na Resolução CNJ Nº
313/2020 e na Portaria TRT3 GP Nº 117/2020
Dou fé.
PODER JUDICIÁRIO
BELO HORIZONTE/MG, 31 de março de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Processo Nº ROT-0011266-43.2017.5.03.0013
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
SOLARIDADE CASA DE REPOUSO
LTDA - EPP
ADVOGADO
GUILHERME GOMES
FERREIRA(OAB: 106615/MG)
RECORRENTE
TANIA MARIA NASCIMENTO
BERNARDES
ADVOGADO
Cleber Alves Ferreira(OAB: 122800A/MG)
RECORRIDO
ACOMED LTDA - EPP
ADVOGADO
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
ADVOGADO
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
RECORRIDO
MEDIMIG LTDA
ADVOGADO
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
ADVOGADO
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
RECORRIDO
SETMED SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
ADVOGADO
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
RECORRIDO
SANTA EFIGENIA PRESTACAO DE
SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
ADVOGADO
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
RECORRIDO
SOLARIDADE CASA DE REPOUSO
LTDA - EPP
ADVOGADO
GUILHERME GOMES
FERREIRA(OAB: 106615/MG)
RECORRIDO
W.D.C. CONSULTORES MEDICOS
LTDA - ME
ADVOGADO
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
ADVOGADO
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
RECORRIDO
TANIA MARIA NASCIMENTO
BERNARDES
ADVOGADO
Cleber Alves Ferreira(OAB: 122800A/MG)
RECORRIDO
FUNDACAO HOSPITALAR SAO
FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA
DA CONCEICAO(OAB: 81755/MG)
RECORRIDO
GASTROSANTA PRESTACAO DE
SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
ADVOGADO
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
TESTEMUNHA
MARILENE DIAS DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149259
EMENTA:TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15
MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CRFB/88 COMO
DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, À SAÚDE E À
SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da
CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado
pela CRFB/88 como autêntico direito fundamental à higiene, à
saúde e à segurança, pelo que, descartada a hipótese de
cometimento de mera penalidade administrativa, seu
descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao
pagamento de 15 minutos extras diários.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordináriarealizada em 11 de março de 2020, à unanimidade,em
conhecer dos recursos e, no mérito, sem divergência, em negarlhes provimento.
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
em 31/03/2020, e publicado no primeiro dia útil após o período de
suspensão dos prazos conforme determinações contidas no Ato
Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT Nº 001/2020, na Resolução CNJ Nº
313/2020 e na Portaria TRT3 GP Nº 117/2020
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 31 de março de 2020.
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
Processo Nº ROT-0011266-43.2017.5.03.0013
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
SOLARIDADE CASA DE REPOUSO
LTDA - EPP
ADVOGADO
GUILHERME GOMES
FERREIRA(OAB: 106615/MG)
RECORRENTE
TANIA MARIA NASCIMENTO
BERNARDES
ADVOGADO
Cleber Alves Ferreira(OAB: 122800A/MG)
RECORRIDO
ACOMED LTDA - EPP
ADVOGADO
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
ADVOGADO
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
RECORRIDO
MEDIMIG LTDA