TRT3 28/05/2020 - Pág. 630 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2982/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
630
(oitenta reais) para R$180,00 (cento e oitenta reais), a cargo da Ré,
E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. "O art.
que fica, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da
193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda
Súmula 25 do C. TST.
a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade,
ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos".
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
Tese jurídica firmada pelo c. TST para o Tema Repetitivo nº 17.
no DEJT de 29.05.2020 (disponibilizada em 28.05.2020).
DECISÃO: A Primeira Turma,preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do recurso interposto pela MGS - MINAS GERAIS
BELO HORIZONTE/MG, 28 de maio de 2020.
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS; no mérito, sem divergência, deulhe provimento parcial para indeferir a cumulação dos adicionais de
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
periculosidade e insalubridade, devendo o autor optar pelo
recebimento daquele que lhe for mais benéfico, com reflexos
consectários.
Processo Nº ROT-0010100-95.2016.5.03.0114
Relator
Vicente de Paula Maciel Júnior
RECORRENTE
JOAO DA CONCEICAO DE SOUZA
ADVOGADO
TATIANA DE CASSIA MELO
NEVES(OAB: 87780/MG)
ADVOGADO
FABIANA SALGADO RESENDE(OAB:
97483/MG)
RECORRENTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
SABRINA ZOCRATO NEBIAS(OAB:
105426/MG)
RECORRIDO
JOAO DA CONCEICAO DE SOUZA
ADVOGADO
FABIANA SALGADO RESENDE(OAB:
97483/MG)
ADVOGADO
TATIANA DE CASSIA MELO
NEVES(OAB: 87780/MG)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
SABRINA ZOCRATO NEBIAS(OAB:
105426/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO DA CONCEICAO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 29.05.2020 (disponibilizada em 28.05.2020).
BELO HORIZONTE/MG, 28 de maio de 2020.
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
Processo Nº ROT-0010100-95.2016.5.03.0114
Relator
Vicente de Paula Maciel Júnior
RECORRENTE
JOAO DA CONCEICAO DE SOUZA
ADVOGADO
TATIANA DE CASSIA MELO
NEVES(OAB: 87780/MG)
ADVOGADO
FABIANA SALGADO RESENDE(OAB:
97483/MG)
RECORRENTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
SABRINA ZOCRATO NEBIAS(OAB:
105426/MG)
RECORRIDO
JOAO DA CONCEICAO DE SOUZA
ADVOGADO
FABIANA SALGADO RESENDE(OAB:
97483/MG)
ADVOGADO
TATIANA DE CASSIA MELO
NEVES(OAB: 87780/MG)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
SABRINA ZOCRATO NEBIAS(OAB:
105426/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Vaga Gab. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
Recurso Ordinário Trabalhista0010100-95.2016.5.03.0114
RECORRENTE: JOAO DA CONCEICAO DE SOUZA, MGS MINAS
GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
PODER JUDICIÁRIO
RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E
JUSTIÇA DO TRABALHO
SERVICOS SA, JOAO DA CONCEICAO DE SOUZA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Vaga Gab. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior
EMENTA: CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151494
Recurso Ordinário Trabalhista0010100-95.2016.5.03.0114