TRT3 06/10/2020 - Pág. 640 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3074/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
PERITO
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
Carolina Ananias Junqueira
Ferraz(OAB: 112270/MG)
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
Carolina Ananias Junqueira
Ferraz(OAB: 112270/MG)
FABRICIO BRANT SILVA
PATRICIA PEREIRA RABELO(OAB:
130028/MG)
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
Carolina Ananias Junqueira
Ferraz(OAB: 112270/MG)
FABRICIO BRANT SILVA
PATRICIA PEREIRA RABELO(OAB:
130028/MG)
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
Carolina Ananias Junqueira
Ferraz(OAB: 112270/MG)
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
Carolina Ananias Junqueira
Ferraz(OAB: 112270/MG)
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
Carolina Ananias Junqueira
Ferraz(OAB: 112270/MG)
SERGIO LOPES AQUINO
JOSE CARLOS MAGNO LEITE
TOLEDO
WAGNER LOPES
WELBER FERNANDES SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- FABRICIO BRANT SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.
AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Ajuizada a presente ação antes da
vigência da Lei 13.467/17, a declaração de hipossuficiência
financeira vinda aos autos é o suficiente para a concessão dos
benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do artigo
790, §3º, da CLT, com redação à época do referido ajuizamento.
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157455
640
de não conhecimento do recurso ordinário das reclamadas,
conheceu dos recursos ordinários das reclamadas e do reclamante;
no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso das
reclamadas; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso do
reclamante: a) para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita e
isentá-lo do pagamento dos honorários periciais e para reduzir o
valor dos honorários periciais a R$1.000,00, que ficam a cargo da
União, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT, b) para
acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras
pagas, pela não inclusão da gratificação especial Maria Rosa na
base de cálculo da parcela, com os reflexos deferidos pela sentença
e demais parâmetros nela fixados e c) para determinar que a
discussão sobre o índice de correção monetária a ser aplicado fica
postergada para a fase de execução (Medida Cautelar na ADC 58),
tudo nos termos da fundamentação do voto, com ressalva de
entendimento do eminente Juiz Convocado Marco Túlio Machado
Santosquanto ao adiamento da decisão sobre o índice de correção
monetária. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de outubro de 2020.
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Processo Nº ROT-0011021-64.2017.5.03.0067
Relator
Maria Cristina Diniz Caixeta
RECORRENTE
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO
S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
ADVOGADO
Carolina Ananias Junqueira
Ferraz(OAB: 112270/MG)
RECORRENTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
ADVOGADO
Carolina Ananias Junqueira
Ferraz(OAB: 112270/MG)
RECORRENTE
FABRICIO BRANT SILVA
ADVOGADO
PATRICIA PEREIRA RABELO(OAB:
130028/MG)
RECORRENTE
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
ADVOGADO
Carolina Ananias Junqueira
Ferraz(OAB: 112270/MG)
RECORRIDO
FABRICIO BRANT SILVA
ADVOGADO
PATRICIA PEREIRA RABELO(OAB:
130028/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
ADVOGADO
Carolina Ananias Junqueira
Ferraz(OAB: 112270/MG)
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)