TRT3 18/03/2021 - Pág. 2623 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3185/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ERNANE RODRIGUES BERNARDES
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
TIAGO OLIVEIRA PEREIRA
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
PAULO ALEXANDRE LOURENCO
PEREIRA
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
ENGELE SPE LTDA
BERNARDO MENICUCCI
GROSSI(OAB: 97774/MG)
ARGEMIRO GOMES DA SILVA FILHO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
MARCUS VINICIUS VIANA
OLEGARIO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
LUIZ CARLOS DUTRA DIOGO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
ADILSON RAMIRO PINTO VIANA
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
WANDERSON GEOVANI DA SILVA
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
GEOVANE SALVADOR DE
CARVALHO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
RONICLEI CARLOS PEREIRA
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- GEOVANE SALVADOR DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A ocorrência
da prescrição intercorrente quanto aos créditos trabalhistas, de
acordo com o art. 11-A da CLT, configura-se após dois anos de
inércia da parte exequente em cumprir determinação judicial, desde
que esta se dê após a vigência da Lei n° 11.467/2017 (artigo 2º da
IN n° 41/2018 do TST).
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição da União Federal; no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164487
2623
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pelos
executados, na forma da lei.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de março de 2021.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº AP-0000869-61.2011.5.03.0068
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
AGRAVADO
ENGELE-ELETRIFICACAO E
TELEFONIA LTDA
ADVOGADO
BERNARDO MENICUCCI
GROSSI(OAB: 97774/MG)
AGRAVADO
PRUDENCIO JOSE RIBEIRO SETTE
ADVOGADO
BERNARDO MENICUCCI
GROSSI(OAB: 97774/MG)
AGRAVADO
MARCOS ROBERTO DE SOUZA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
AGRAVADO
CELIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
AGRAVADO
SEBASTIAO LUCIO RODRIGUES DE
BARROS
ADVOGADO
VILMA RODRIGUES AMORIM(OAB:
102295/MG)
AGRAVADO
ERNANE RODRIGUES BERNARDES
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
AGRAVADO
TIAGO OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
AGRAVADO
PAULO ALEXANDRE LOURENCO
PEREIRA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
AGRAVADO
ENGELE SPE LTDA
ADVOGADO
BERNARDO MENICUCCI
GROSSI(OAB: 97774/MG)
AGRAVADO
ARGEMIRO GOMES DA SILVA FILHO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
AGRAVADO
MARCUS VINICIUS VIANA
OLEGARIO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
AGRAVADO
LUIZ CARLOS DUTRA DIOGO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
AGRAVADO
ADILSON RAMIRO PINTO VIANA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
AGRAVADO
WANDERSON GEOVANI DA SILVA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
AGRAVADO
GEOVANE SALVADOR DE
CARVALHO
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
AGRAVADO
RONICLEI CARLOS PEREIRA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO