TRT3 18/03/2021 - Pág. 2624 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3185/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2624
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS ROBERTO DE SOUZA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO
JUSTIÇA DO
PREVIDENCIÁRIA. COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
INCIDENTE SOBRE AS VERBAS TRABALHISTAS FIXADAS NO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
TÍTULO EXECUTIVO. DESONERAÇÃO DA FOLHA. NÃO
INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/1991, a sentença
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
deve determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre
INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A ocorrência
os créditos trabalhistas nela concedidos. Por outro lado, a Lei nº
da prescrição intercorrente quanto aos créditos trabalhistas, de
12.546/2011, que trata da desoneração da folha, estabelece um
acordo com o art. 11-A da CLT, configura-se após dois anos de
recolhimento percentual incidente sobre a receita bruta, o que
inércia da parte exequente em cumprir determinação judicial, desde
abrange somente os recolhimentos previdenciários de âmbito
que esta se dê após a vigência da Lei n° 11.467/2017 (artigo 2º da
administrativo, para os contratos de emprego em curso e quanto às
IN n° 41/2018 do TST).
verbas pagas espontaneamente, sem a intervenção judicial.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelas
unanimidade, conheceu do agravo de petição da União Federal; no
executadas; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pelos
Custas pelas executadas, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro
executados, na forma da lei.
reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da CLT.
Secretaria da 10a. Turma.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de março de 2021.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de março de 2021.
JOSE JESUS DE LIMA
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº AP-0010002-58.2020.5.03.0183
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
AGRAVANTE
NELSON GONCALVES RACHIDI
ADVOGADO
LEANDRO DE ASSIS MOREIRA(OAB:
132696/MG)
ADVOGADO
FELIPE LEONCIO MORAIS DE
ASSIS(OAB: 139969/MG)
AGRAVADO
BETTANIA ONIBUS LTDA
ADVOGADO
MARCELO TINOCO LAMEGO(OAB:
120610/MG)
AGRAVADO
AUTOBUS TRANSPORTES
URBANOS LTDA
ADVOGADO
MARCELO TINOCO LAMEGO(OAB:
120610/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Processo Nº AP-0000869-61.2011.5.03.0068
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
AGRAVADO
ENGELE-ELETRIFICACAO E
TELEFONIA LTDA
ADVOGADO
BERNARDO MENICUCCI
GROSSI(OAB: 97774/MG)
AGRAVADO
PRUDENCIO JOSE RIBEIRO SETTE
ADVOGADO
BERNARDO MENICUCCI
GROSSI(OAB: 97774/MG)
AGRAVADO
MARCOS ROBERTO DE SOUZA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
AGRAVADO
CELIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
AGRAVADO
SEBASTIAO LUCIO RODRIGUES DE
BARROS
ADVOGADO
VILMA RODRIGUES AMORIM(OAB:
102295/MG)
AGRAVADO
ERNANE RODRIGUES BERNARDES
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
AGRAVADO
TIAGO OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA(OAB:
106589/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BETTANIA ONIBUS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164487