TRT3 06/07/2021 - Pág. 11105 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3260/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
11105
após escoado o prazo para contestação, também
independentemente de novo despacho e/ou intimação, deverão
Concede-se aos procuradores constituídos o prazo de cinco
ambas as partes se manifestar, de forma fundamentada, sobre
dias para informarem nos autos os endereços eletrônicos (e-
a necessidade de produção de prova oral e/ou pericial (tratando
mails) e número de telefone/Whatsapp, próprios e os de seus
-se de matéria técnica que permita e/ou exija tal modalidade de
clientes, para eventual contato, diante das limitações impostas
prova), inclusive expedição de Carta Precatória.
pelo momento por que estamos vivenciando (Art. 11 do Ato
Importante frisar que independentemente das partes terem
Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 04 de maio de 2020).
requerido a produção de provas nas peças processuais
Ressalto ao(à) autor(a) que a notificação postal é expedida sem AR
anteriormente apresentadas, deverão, nesse momento, renovar
e, somente após a realização da audiência é que haverá
tais requerimentos, sob pena de preclusão.
possibilidade da repetição do ato com o aviso de recebimento,
Em caso positivo, o feito será incluído em pauta de instrução ou, se
conforme art. 3º, I, da Portaria Conjunta GP/GCR n. 323, de 5 de
for o caso e houver possibilidade, designada a prova técnica.
julho de 2016, sendo-lhe facultado, todavia, imprimir e postar às
Na hipótese negativa, deverão os autos ser conclusos ao Juízo para
suas expensas, na modalidade Carta Comercial com Aviso de
julgamento.
Recebimento (com declaração de conteúdo) a notificação expedida,
Cumpre assinalar que a eventual constatação sobre a insistência da
observados os termos do art. 4º da referida Portaria
imprescindibilidade da designação da audiência instrutória,
( h t t p s : / / s i s t e m a s . t r t 3 . j u s . b r / b d -
desprovida da sua concreta necessidade ou desacompanhada da
trt3/bitstream/handle/11103/19321/PRCJ%20TRT3_GP_GCR%203
efetiva produção probatória invocada, poderá acarretar a
23_2016%20CONS.pdf?sequence=16&isAllowed=y).
caracterização de lide temerária e litigância de má-fé.
Caso a parte utilize o serviço de postagem com AR, deverá noticiar
Caso as partes pretendam utilizar como meio de prova arquivo
nos autos, com o comprovante de postagem que contenha o código
de áudio e/ou vídeo e considerando que não há possibilidade, por
de rastreamento com 13 dígitos.
ora, de acautelamento de mídia de CD/DVD/Pen Drive na
VARGINHA/MG, 06 de julho de 2021.
Secretaria do Juízo em razão de estar suspenso o trabalho
LEONARDO TOLEDO DE RESENDE
presencial na Vara por conta da Pandemia do Covid-19, poderão
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
armazenar o(s) arquivo(s) num servidor remoto (nuvem) e informar
o respectivo link em petição apartada nos autos, nos prazos legais
para apresentação de documentos.
A fim de que apenas as partes e o Juízo tenham acesso ao
arquivo, deverá a parte atribuir sigilo à petição onde informará o link
de acesso.
Registre-se a existência, dentre outras, da ferramenta GOOGLE
DRIVE (Meu Drive/Gmail), que é um serviço de disco virtual de
Processo Nº HTE-0010697-68.2021.5.03.0153
REQUERENTES
Ivanize Corceti Tavares Reis Fazenda Serrador
ADVOGADO
JULIANE MARIANO TEIXEIRA(OAB:
64456/MG)
REQUERENTES
ODAIR TOBIAS DE AMORIM JUNIOR
ADVOGADO
JOAO BOSCO RODRIGUES(OAB:
61919/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- Ivanize Corceti Tavares Reis - Fazenda Serrador
forma gratuita, onde podem os arquivos ser armazenados e
acessados por qualquer pessoa que receba a chave de acesso,
devendo ser gerado um link compartilhável e não restrito, ou seja,
PODER JUDICIÁRIO
“qualquer pessoa com o link” pode abrir o arquivo.
JUSTIÇA DO
Frise-se, ainda, que fica resguardada às partes, em qualquer
tempo, a possibilidade de apresentação de termo de conciliação
entabulado diretamente entre os litigantes e seus
INTIMAÇÃO
procuradores, ocasião em que os autos deverão vir conclusos para
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97bb365
exame e imediata homologação da avença, sendo desnecessária,
proferida nos autos.
diante das peculiaridades do momento, o comparecimento da parte
SENTENÇA - PJe-JT
para ratificação.
Intimem-se o autor, mediante publicação no DEJT (e, se
Homologo por sentença o acordo celebrado para que produza os
necessário, por telefone).
jurídicos e legais efeitos.
NOTIFIQUE-SE O RECLAMADOvia postal.
Considerando a suspensão do atendimento presencial em razão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169294