TRT3 06/07/2021 - Pág. 11106 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3260/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
11106
das medidas de prevenção de contágio da COVID-19, as partes
PODER JUDICIÁRIO
devem combinar a entrega de CTPS e guias diretamente, sem a
JUSTIÇA DO
necessidade de depositá-las na Secretaria do Juízo, o que, em
último
caso,
deverá
ser
agendado
no
e-mail
[email protected].
INTIMAÇÃO
O reclamado deverá efetuar o recolhimento das contribuições
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e70a66
previdenciárias no autos no prazo de 30 dias após o vencimento do
proferido nos autos.
acordo, sob pena de execução.
Vistos e examinados.
Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não
Diante da autorização prevista pelas Resoluções 313 e 314 do
atinge o teto de contribuição previsto na Portaria MF 582/13,
Conselho Nacional de Justiça e pelo Ato n. 11/2020 da
desnecessária a intimação da União.
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e, notadamente, nos
O cumprimento do acordo implicará quitação pelo objeto do pedido
termos da Portaria Conjunta GCR/GVCR 04/2020 deste Regional,
Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a) trabalhador.
no que tange à realização DE SESSÕES VIRTUAIS, designo
O pagamento do valor do acordo será ato presumido pelo Juízo
audiência on-line para tentativa de conciliação e saneamento no
Trabalhista como regularmente concretizado, competindo ao
dia 20/07/2021 às 09:5h, a ser realizada com a imprescindível
reclamante, em caso de mora, comunicar a inadimplência ao Juízo,
presença VIRTUAL dos procuradores das partes.
no prazo de 5 dias contados do pagamento da parcela inadimplida,
Na referida videoaudiência não serão ouvidas testemunhas e não
requerendo o que entender de direito.
serão tomados depoimentos das partes.
Custas pelo (a) reclamante, no importe de R$35,24, dispensadas na
No dia e horário acima informados, os advogados (e,
forma da Lei.
facultativamente, as partes) deverão acessar o link da sala única de
Providencie a Secretaria o imediato registro da(s) parcela(s) do
audiência https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginhapara
acordo e seu(s) respectivo(s) vencimento(s), além de outras
ingressar na sessão virtual,
eventuais parcelas como honorários de sucumbência e periciais,
computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido
custas e contribuições previdenciárias, devendo ser os autos
que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo,
encaminhados para “controle de acordo”.
utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de
Após verificado o cumprimento da transação, registre-se no sistema
preferência com acesso a Wi-Fi de qualidade.
o pagamento das despesas processuais e parcelas do acordo e
Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para
arquivem-se os autos em seguida, com a devida certidão de
conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom
regularidade para arquivamento.
(https://trt3-jus-br.zoom.us) ou o aplicativo para telefone móvel
Publique-se.
ZOOM Cloud Meetings.
*ACORDO: R$1.762,00 em 48 horas após a homologação deste
Ao acessar a audiência virtual pela plataforma ZOOM no link
acordo; INSS em 30 dias.
acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-
utilizando-se de notebook ou
mail) , para possibilitar sua identificação na assentada.
Na hipótese da parte e seu respectivo advogado encontrarem-se
VARGINHA/MG, 06 de julho de 2021.
em locais distintos, os procuradores deverão providenciar meios
LEONARDO TOLEDO DE RESENDE
para que, se necessário, viabilizar o pronto contato com seus
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
clientes durante a realização da assentada, principalmente para a
discussão de eventuais acordos.
Processo Nº ATSum-0010689-91.2021.5.03.0153
AUTOR
ANNA CAROLINE SILVA
ADVOGADO
ADEMIR MARQUES(OAB:
200217/MG)
RÉU
AUTO MECANICA CABRAL LTDA
Frustradas as tentativas de conciliaçãona audiência acima
designada, conforme autorizado pelo art. 6º do Ato 11/2020 da
CGJT e pelo § 2º do art. 3º da Portaria Conjunta GCR/GVCR
04/2020 deste Regional, adoto supletivamente e de forma
Intimado(s)/Citado(s):
- ANNA CAROLINE SILVA
modulada o rito procedimental previsto no art. 335 do
CPC/2015, nos seguintes termos:
a) CONTESTAÇÃO:
deverá(ão) a(o)(s) reclamada(o)(s)
apresentar(em) a(s) competente(s) contestação,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169294