TRT3 15/03/2022 - Pág. 94 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3432/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
94
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b5f35a
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em15/10/2021;
proferida nos autos.
recurso de revista interposto em27/10/2021),dispensado o preparo,
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
sendo regular a representação processual.
AIRR 0010251-73.2020.5.03.0097
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA
RECORRENTE: TORA TRANSPORTES LTDA
Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
RECORRIDO: GILMAR VIEIRA DA COSTA
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
Vistos
jurídica.
Mantenho a decisão agravada.
Duração do Trabalho / Horas Extras
Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído
Tribunal Superior do Trabalho).
pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).
controvérsia objeto do apelo.
Após, remetam-se os autos ao TST.
CONCLUSÃO
P. I. C.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de março de 2022.
Publique-se e intime-se.
César Pereira da Silva Machado Júnior
BELO HORIZONTE/MG, 14 de março de 2022.
Desembargador(a) do Trabalho
César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº RORSum-0010251-73.2020.5.03.0097
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
TORA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
CLAUDIA RUTH DA SILVA(OAB:
155231/MG)
ADVOGADO
CELIA MARIA SILVERIO DE
LIMA(OAB: 59326/MG)
RECORRIDO
GILMAR VIEIRA DA COSTA
ADVOGADO
RAFAEL DE ANDRADE
MENDES(OAB: 118170/MG)
ADVOGADO
RENAN BONELA ANDRADE(OAB:
149183/MG)
ADVOGADO
LIVIA SILVA DONATO(OAB:
164624/MG)
ADVOGADO
CRISTIANE BARBOSA DA SILVA
MACHADO(OAB: 169780/MG)
ADVOGADO
MARIA EDUARDA XAVIER
GONCALVES(OAB: 172877/MG)
ADVOGADO
RAIANE FIGUEIREDO CARMO(OAB:
181976/MG)
Processo Nº RORSum-0010251-73.2020.5.03.0097
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
TORA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
CLAUDIA RUTH DA SILVA(OAB:
155231/MG)
ADVOGADO
CELIA MARIA SILVERIO DE
LIMA(OAB: 59326/MG)
RECORRIDO
GILMAR VIEIRA DA COSTA
ADVOGADO
RAFAEL DE ANDRADE
MENDES(OAB: 118170/MG)
ADVOGADO
RENAN BONELA ANDRADE(OAB:
149183/MG)
ADVOGADO
LIVIA SILVA DONATO(OAB:
164624/MG)
ADVOGADO
CRISTIANE BARBOSA DA SILVA
MACHADO(OAB: 169780/MG)
ADVOGADO
MARIA EDUARDA XAVIER
GONCALVES(OAB: 172877/MG)
ADVOGADO
RAIANE FIGUEIREDO CARMO(OAB:
181976/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- TORA TRANSPORTES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- GILMAR VIEIRA DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b5f35a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179682