TRT3 06/07/2022 - Pág. 1213 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3509/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
AGRAVANTE
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO
JUSTIÇA DO
ADVOGADO
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO
AGRAVANTE
ADVOGADO
JUÍZO. Cediço que o artigo 884, caput, da CLT dispõe que os
ADVOGADO
embargos à execução poderão ser apresentados, no prazo de 05
AGRAVANTE
dias, após a garantia do juízo ou penhorado bens. Contudo, em
ADVOGADO
casos excepcionais este Tribunal admite a possibilidade de
conhecimento dos embargos à execução sem a integral garantida
ADVOGADO
da execução diante do princípio da celeridade processual (art. 5º
AGRAVANTE
inciso LXXVIII, CRFB/88) e da efetividade da tutela jurisdicional,
ADVOGADO
garantindo-se ao executado o exercício regular do direito de se opor
ADVOGADO
à penhora determinada nos autos. A discussão em voga refere-se
justamente sobre limitação da responsabilidade dos herdeiros,
AGRAVADO
sendo o caso da excepcionalidade referida de se conhecer dos
ADVOGADO
embargos à execução opostos, embora não integralmente garantido
ADVOGADO
o Juízo, com retorno dos autos à Origem para decidir como
ADVOGADO
entender de direito. Recurso provido.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
AGRAVADO
ADVOGADO
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos
herdeiros, terceiros interessados MARLÚCIA DE FÁTIMA GUEDES,
ADVOGADO
ELISÂNGELA DE ANDRADE MARTINS, CLÉBER SANTANA
ADVOGADO
MAPA, CARLA DE ANDRADE SANTOS FERREIRA e ELISMAR
AGRAVADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
SANTOS FERREIRA DE ANDRADE, herdeiros do sócio da
executada e, no mérito, dar-lhe provimento para, conhecendo dos
embargos à execução interpostos, determinar o retorno dos autos à
origem para julgamento do mérito como entender de direito,
sob pena de supressão de instância. Custas de R$44,26
ADVOGADO
(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada,
ADVOGADO
nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2022.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
1213
MARLUCIA DE FATIMA GUEDES
FLAVIO HENRIQUE AGUIAR
FRANCA(OAB: 146913/MG)
ALEXANDRE MARINHO BATISTA E
SILVA(OAB: 124155/MG)
VANISE GOMES SANTOS(OAB:
76108/MG)
CLEBER SANTANA MAPA
ALEXANDRE MARINHO BATISTA E
SILVA(OAB: 124155/MG)
FLAVIO HENRIQUE AGUIAR
FRANCA(OAB: 146913/MG)
ELSIMAR SANTOS FERREIRA DE
ANDRADE
ALEXANDRE MARINHO BATISTA E
SILVA(OAB: 124155/MG)
FLAVIO HENRIQUE AGUIAR
FRANCA(OAB: 146913/MG)
CARLA DE ANDRADE SANTOS
FERREIRA
ALEXANDRE MARINHO BATISTA E
SILVA(OAB: 124155/MG)
FLAVIO HENRIQUE AGUIAR
FRANCA(OAB: 146913/MG)
ARAMOLAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOLAS EIRELI - ME
VANISE GOMES SANTOS(OAB:
76108/MG)
ALEXANDRE MARINHO BATISTA E
SILVA(OAB: 124155/MG)
FLAVIO HENRIQUE AGUIAR
FRANCA(OAB: 146913/MG)
SAMUEL RONALD DE SOUZA
PIETRI UBER DE JESUS(OAB:
134994/MG)
DEBORA LUIZA MAIA
ALVARENGA(OAB: 134390/MG)
FABIO MOREIRA SANTOS(OAB:
134926/MG)
CARLOS DE JESUS MARTINS
ELSIMAR SANTOS FERREIRA DE
ANDRADE
MARLUCIA DE FATIMA GUEDES
VANISE GOMES SANTOS(OAB:
76108/MG)
ALEXANDRE MARINHO BATISTA E
SILVA(OAB: 124155/MG)
FLAVIO HENRIQUE AGUIAR
FRANCA(OAB: 146913/MG)
ELISANGELA DE ANDRADE
MARTINS
CLEBER SANTANA MAPA
CARLA DE ANDRADE SANTOS
FERREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLA DE ANDRADE SANTOS FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº AP-0012223-87.2017.5.03.0031
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
AGRAVANTE
ELISANGELA DE ANDRADE
MARTINS
ADVOGADO
ALEXANDRE MARINHO BATISTA E
SILVA(OAB: 124155/MG)
ADVOGADO
FLAVIO HENRIQUE AGUIAR
FRANCA(OAB: 146913/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185096
JUSTIÇA DO
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO
JUÍZO. Cediço que o artigo 884, caput, da CLT dispõe que os
embargos à execução poderão ser apresentados, no prazo de 05