TRT3 22/07/2022 - Pág. 1637 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3521/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1637
ser reputada discriminatória ou abusiva essa dispensa, tendo a
reclamada agido dentro dos limites do seu poder potestativo.
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso; no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2022.
PAULA BARBOSA GUIMARAES
Processo Nº RORSum-0010152-15.2022.5.03.0136
Relator
José Murilo de Morais
RECORRENTE
RENATO DA SILVA FRANCA
ADVOGADO
PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:
128404/MG)
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
RECORRIDO
CABIFY AGENCIA DE SERVICOS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
LTDA.
ADVOGADO
DANIEL DOMINGUES CHIODE(OAB:
173117/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATO DA SILVA FRANCA
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ROT-0010089-66.2022.5.03.0143
Relator
José Murilo de Morais
RECORRENTE
JOAO GOMES DUARTE
ADVOGADO
THIAGO AARESTRUP
BRANDAO(OAB: 88417/MG)
RECORRIDO
CASA MATTOS LTDA
ADVOGADO
RODRIGO MONTEIRO
MARTINS(OAB: 95139/MG)
JUSTIÇA DO
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, manteve a sentença,
registrando que tratando-se de procedimento sumaríssimo o juiz
Intimado(s)/Citado(s):
tem liberdade para adotar em cada caso a decisão que reputar mais
- CASA MATTOS LTDA
justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências
do bem comum, conforme está no § 1º do art. 852-I da CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA:
DISPENSA
DISCRIMINATÓRIA.
PAULA BARBOSA GUIMARAES
NÃO
CONFIGURAÇÃO. Não demonstrado que a dispensa do reclamante
foi motivada pela acusação de furto feita por terceiro, ônus que lhe
competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não pode
ser reputada discriminatória ou abusiva essa dispensa, tendo a
reclamada agido dentro dos limites do seu poder potestativo.
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso; no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2022.
PAULA BARBOSA GUIMARAES
Processo Nº RORSum-0010152-15.2022.5.03.0136
Relator
José Murilo de Morais
RECORRENTE
RENATO DA SILVA FRANCA
ADVOGADO
PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:
128404/MG)
ADVOGADO
PEDRO PAULO POLASTRI DE
CASTRO E ALMEIDA(OAB:
124974/MG)
RECORRIDO
CABIFY AGENCIA DE SERVICOS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
LTDA.
ADVOGADO
DANIEL DOMINGUES CHIODE(OAB:
173117/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CABIFY AGENCIA DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185950