TRT3 03/10/2022 - Pág. 1973 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3571/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ODEBRECHT SERVICOS DE
EXPORTACAO S.A
VANDERLEI JOSE FERREIRA(OAB:
56253/MG)
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
MARCELA ANDRADE
FERREIRA(OAB: 125150/MG)
DENYS NEVES DA COSTA
SADAO OGAVA RIBEIRO DE
FREITAS(OAB: 232931/SP)
ANTONIO MARCOS EVARINI(OAB:
398973/SP)
DENYS NEVES DA COSTA
SADAO OGAVA RIBEIRO DE
FREITAS(OAB: 232931/SP)
ANTONIO MARCOS EVARINI(OAB:
398973/SP)
CNO S.A
VANDERLEI JOSE FERREIRA(OAB:
56253/MG)
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
MARCELA ANDRADE
FERREIRA(OAB: 125150/MG)
ODEBRECHT SERVICOS DE
EXPORTACAO S.A
VANDERLEI JOSE FERREIRA(OAB:
56253/MG)
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
MARCELA ANDRADE
FERREIRA(OAB: 125150/MG)
ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A
VANDERLEI JOSE FERREIRA(OAB:
56253/MG)
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
MARCELA ANDRADE
FERREIRA(OAB: 125150/MG)
LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA(OAB: 25027/SP)
Biocom - Companhia de Bioenergia de
Angola Lda (Procuradora: Monica
Torbey)
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- DENYS NEVES DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÕES
AJUIZADAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. Prevalece nesta 9ª
Turma o entendimento de que, tratando-se da ação ajuizada em
data anterior à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), as
regras a serem aplicadas são aquelas que vigiam à época da
propositura da ação, inclusive no que toca aos honorários de
sucumbência, verba de natureza híbrida, cuja imposição se sujeita à
proibição de decisão surpresa prevista no artigo 10 do CPC.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar de
não conhecimento do apelo do reclamante, suscitada em
contrarrazões pela reclamada Atvos Agroindustrial, e conheceu dos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189681
1973
recursos ordinários; no mérito, sem divergência, deu parcial
provimento aos recursos das reclamadas para excluir a condenação
ao pagamento de prêmio de ação/PLR, no valor de USD 12.327,00;
negou provimento ao apelo do autor; manteve o valor da
condenação, ainda compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de setembro de 2022.
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Processo Nº ROT-0010915-83.2017.5.03.0041
Relator
Maria Stela Alvares da Silva Campos
RECORRENTE
Biocom - Companhia de Bioenergia de
Angola Lda (Procuradora: Monica
Torbey)
ADVOGADO
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
RECORRENTE
ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A
ADVOGADO
VANDERLEI JOSE FERREIRA(OAB:
56253/MG)
ADVOGADO
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
ADVOGADO
MARCELA ANDRADE
FERREIRA(OAB: 125150/MG)
ADVOGADO
LUIZ CARLOS AMORIM
ROBORTELLA(OAB: 25027/SP)
RECORRENTE
ODEBRECHT SERVICOS DE
EXPORTACAO S.A
ADVOGADO
VANDERLEI JOSE FERREIRA(OAB:
56253/MG)
ADVOGADO
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
ADVOGADO
MARCELA ANDRADE
FERREIRA(OAB: 125150/MG)
RECORRENTE
DENYS NEVES DA COSTA
ADVOGADO
SADAO OGAVA RIBEIRO DE
FREITAS(OAB: 232931/SP)
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS EVARINI(OAB:
398973/SP)
RECORRIDO
DENYS NEVES DA COSTA
ADVOGADO
SADAO OGAVA RIBEIRO DE
FREITAS(OAB: 232931/SP)
ADVOGADO
ANTONIO MARCOS EVARINI(OAB:
398973/SP)
RECORRIDO
CNO S.A
ADVOGADO
VANDERLEI JOSE FERREIRA(OAB:
56253/MG)
ADVOGADO
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
ADVOGADO
MARCELA ANDRADE
FERREIRA(OAB: 125150/MG)
RECORRIDO
ODEBRECHT SERVICOS DE
EXPORTACAO S.A
ADVOGADO
VANDERLEI JOSE FERREIRA(OAB:
56253/MG)
ADVOGADO
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
ADVOGADO
MARCELA ANDRADE
FERREIRA(OAB: 125150/MG)
RECORRIDO
ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A
ADVOGADO
VANDERLEI JOSE FERREIRA(OAB:
56253/MG)
ADVOGADO
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)