TRT3 30/11/2022 - Pág. 4668 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3609/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022
4668
Cumprido e decorrido o prazo supra, venham à conclusão para
CLT (§1º), o mesmo não se interrompe se durante o seu curso não
deliberações a respeito dos requerimentos.
forem apresentados meios efetivos ao prosseguimento da execução
CORONEL FABRICIANO/MG, 30 de novembro de 2022.
(art. 202, V, do Código Civil). Entretanto, ao contrário, se
FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO
apresentados meios válidos e efetivos ao prosseguimento da
Juíza Titular de Vara do Trabalho
execução, a interrupção do prazo prescricional poderá ocorrer uma
única vez (caput do art. 202 do Código Civil).
Processo Nº ATOrd-0000386-34.2014.5.03.0033
AUTOR
LUCAS RAINNER SUDARIO DE
SOUZA
ADVOGADO
VANIA MARIA ALVARENGA
BARBOSA(OAB: 66612/MG)
RÉU
ARENTAL LOCACOES DE
MAQUINAS LTDA
ADVOGADO
THIAGO AUGUSTO SILVA
ANDREZA(OAB: 113239/MG)
RÉU
ACOPLATION ANDAIMES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
THIAGO AUGUSTO SILVA
ANDREZA(OAB: 113239/MG)
RÉU
AICOM INDUSTRIA DE MAQUINAS,
EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS
EM GERAL LTDA
ADVOGADO
THIAGO AUGUSTO SILVA
ANDREZA(OAB: 113239/MG)
PERITO
JOSE AUGUSTO VIEIRA JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
Cumprido e se silente, oficie-se o Juízo deprecado solicitando a
devolução da CP (PJE 0010340-05.2022.5.03.0040 - 2ª Vara do
Trabalho de Sete Lagoas) e, na sequência, arquive-se
provisoriamente o feito, com lançamento do prazo (2 anos) no GIGS
para controle.
CORONEL FABRICIANO/MG, 30 de novembro de 2022.
FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº HTE-0011003-72.2022.5.03.0033
REQUERENTES
TGC EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
RENATA MARTINS GOMES(OAB:
85907/MG)
REQUERENTES
CLAUDINEI HENRIQUE DE SOUZA
ADVOGADO
MILTON SANTANA DE
OLIVEIRA(OAB: 88892/MG)
- LUCAS RAINNER SUDARIO DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDINEI HENRIQUE DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0c3a35
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os autos conclusos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fda2d65
proferida nos autos.
DESPACHO
ALINE PERES COUTO
DESPACHO
Vistos.
Uma vez que não foram carreados com a inicial conjunta todos os
Vistos.
documentos pertinentes para que o juízo analise o pleito das partes,
Não obstante a oposição de Embargos de Terceiro pelo Banco do
determino a emenda à inicial.
Brasil S/A (PJE 0010861-50.2022.5.03.0039 - vide certidão - ID
Para tanto, as partes deverão juntar aos autos os principais
12511d2), mas considerando o silêncio do exequente quanto a
documentos relativos aos autos nº 0000994-52.2009.4.01.3814 e/ou
assumir a condição de depositário do bem a ser penhorado (vide
uma certidão atualizada de objeto e pé, onde conste expressamente
despacho - ID d6ddfdb), entendo que a penhora não se formalizou.
(e não de forma genérica) os principais andamentos e se há trânsito
Sendo assim, intime-se o reclamante para indicar outros meios
em julgado, a eventual nova numeração dos autos em decorrência
válidos ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias,
da criação do TRF-6, se o caso, bem como acerca da existência de
sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6830/80 e do
valor em favor da requerente TGC, qual o seu valor atualizado e se
art. 11-A, e seus §§, da CLT.
há outras reservas e/ou penhoras sobre tal montante.
Registre-se que uma vez iniciada a fluência do prazo do art. 11-A da
Inobstante, deverá o requerendo Claudinei esclarecer,
expressamente, a sua concordância em receber os créditos de tal
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192601