TRT3 30/11/2022 - Pág. 4669 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3609/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022
4669
forma e ciência acerca da inexistência de prazo certo para o seu
forma e ciência acerca da inexistência de prazo certo para o seu
recebimento, vez que se trata de eventual valor disponível em juízo
recebimento, vez que se trata de eventual valor disponível em juízo
da justiça federal, que atualmente está passando por mudanças
da justiça federal, que atualmente está passando por mudanças
decorrentes da criação do TRF-6, o que tem gerado atrasos e
decorrentes da criação do TRF-6, o que tem gerado atrasos e
retenções de fluxo, e sobre o qual este juízo não possui hierarquia
retenções de fluxo, e sobre o qual este juízo não possui hierarquia
ou imposição, ainda que seu crédito possua natureza alimentar, o
ou imposição, ainda que seu crédito possua natureza alimentar, o
que imporá uma conduta de solicitação (e não de ordem).
que imporá uma conduta de solicitação (e não de ordem).
Para tanto, defiro às partes o prazo de 15 dias, fulcro no art. 321 do
Para tanto, defiro às partes o prazo de 15 dias, fulcro no art. 321 do
CPC, aplicado subsidiariamente, sob pena de extinção do processo
CPC, aplicado subsidiariamente, sob pena de extinção do processo
sem resolução do mérito.
sem resolução do mérito.
Int.
Int.
CORONEL FABRICIANO/MG, 30 de novembro de 2022.
CORONEL FABRICIANO/MG, 30 de novembro de 2022.
FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO
FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº HTE-0011003-72.2022.5.03.0033
REQUERENTES
TGC EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
RENATA MARTINS GOMES(OAB:
85907/MG)
REQUERENTES
CLAUDINEI HENRIQUE DE SOUZA
ADVOGADO
MILTON SANTANA DE
OLIVEIRA(OAB: 88892/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATSum-0010672-90.2022.5.03.0033
AUTOR
WELLIGTON JOSE FERNANDES
MOREIRA
ADVOGADO
WEMERSON FERNANDES
MOREIRA(OAB: 121749/MG)
RÉU
USINAS SIDERURGICAS DE MINAS
GERAIS S/A. USIMINAS
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
PERITO
LEANDRO ZUBA MAIA
- TGC EMPREENDIMENTOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- WELLIGTON JOSE FERNANDES MOREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fda2d65
INTIMAÇÃO
proferida nos autos.
DESPACHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e11e659
proferida nos autos.
Vistos.
CONCLUSÃO
Uma vez que não foram carreados com a inicial conjunta todos os
Nesta data, faço os autos conclusos.
documentos pertinentes para que o juízo analise o pleito das partes,
TATIANA DUARTE ALCANTARA
determino a emenda à inicial.
DECISÃO
Para tanto, as partes deverão juntar aos autos os principais
documentos relativos aos autos nº 0000994-52.2009.4.01.3814 e/ou
uma certidão atualizada de objeto e pé, onde conste expressamente
(e não de forma genérica) os principais andamentos e se há trânsito
Vistos etc.
em julgado, a eventual nova numeração dos autos em decorrência
Recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por
da criação do TRF-6, se o caso, bem como acerca da existência de
preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
valor em favor da requerente TGC, qual o seu valor atualizado e se
admissibilidade.
há outras reservas e/ou penhoras sobre tal montante.
Intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal (8
Inobstante, deverá o requerendo Claudinei esclarecer,
dias).
expressamente, a sua concordância em receber os créditos de tal
Cumprido e decorrido o prazo supracitado, remetam-se os autos ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192601