TRT3 24/01/2023 - Pág. 462 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3648/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE
OLIVEIRA(OAB: 6768/AL)
PAULO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE
OLIVEIRA(OAB: 6768/AL)
JANISE DOURADO SOUZA
RAFAEL AUGUSTO MAIA DE
SOUZA(OAB: 124237/MG)
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
462
Desembargador do Trabalho"
BELO HORIZONTE/MG, 24 de janeiro de 2023.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ ARCELIO DE SOUZA OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe)
Para ciência dosreclamados, através de seus respectivos
advogados:
"Pugnam os reclamados pela concessão do benefício da justiça
gratuita.
O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017,
dispõeque “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte
Processo Nº ROT-0011065-66.2021.5.03.0092
Relator
MARCELO MOURA FERREIRA
RECORRENTE
HEBERT GUSTAVO BATISTA DOS
SANTOS
ADVOGADO
CLEITON DA COSTA SILVA(OAB:
162391/MG)
ADVOGADO
JOSE GERALDO AVELINO
ESTEVES(OAB: 118762/MG)
RECORRENTE
SWISSPORT BRASIL LTDA
ADVOGADO
MAURO TAVARES CERDEIRA(OAB:
117756/SP)
RECORRIDO
HEBERT GUSTAVO BATISTA DOS
SANTOS
ADVOGADO
CLEITON DA COSTA SILVA(OAB:
162391/MG)
ADVOGADO
JOSE GERALDO AVELINO
ESTEVES(OAB: 118762/MG)
RECORRIDO
SWISSPORT BRASIL LTDA
ADVOGADO
MAURO TAVARES CERDEIRA(OAB:
117756/SP)
que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das
custas do processo”.
O TST já se manifestou sobre o tema, firmando o
Intimado(s)/Citado(s):
- HEBERT GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS
entendimentocontido no item II da Súmula 463/TST, in verbis:
"463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com
PODER JUDICIÁRIO
alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT
JUSTIÇA DO
divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado
em 12, 13 e 14.07.2017
(...)
INTIMAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe)
II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração:
énecessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
arcar com as despesas do processo."
Os recorrentes não apresentaram documentos hábeis, como, por
exemplo, extratos bancários, recibos salariais, declaração de
imposto de renda ou quaisquer outros elementos capazes de
comprovar a insuficiência de recursos.
Por esta razão, indefiro a concessão dos benefícios requeridos e
determino a intimação dos réus para que comprovem o preparo
mediante regular recolhimento das custas e do depósito recursal em
10 dias (art. 99, §7º, do CPC c/c OJ 269, da SDI-I do TST e Súmula
99 do TST),pena de não conhecimento do apelo.
BELO HORIZONTE/MG, 24 de janeiro de 2023.
Luís Felipe Lopes Boson
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195335
Para ciência doreclamante, através de seus respectivos
advogados:
"Vistos.
Compulsando os autos, verifico que o reclamante não apresentou
qualquer instrumento de mandato capaz de comprovar que o
advogado subscritor do Recurso Adesivo apresentado sob o id.
f25aad1, Dr. Cleiton da Costa Silva - OAB/MG 162.391, tenha sido
investido dos necessários poderes para representa-lo nesta ação.
Veja que o Advogado Cleiton da Costa Silva não consta da
Procuração de id. b5d43f8, sendo certo que inexiste, nos autos
deste processo, qualquer substabelecimento dos poderes por ele
outorgados aos advogados constituídos na mencionada
Procuração.