TRT4 21/03/2014 - Pág. 3 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
1439/2014
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Março de 2014
EXECUTADO
Advogado
BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Instituto de Previdência do Estado do
Rio Grande do Sul
Procuradoria-Geral do Estado(OAB:
1RS)
Mozart Dagoberto Giovanini Pereira
ANTONIO DE PADUA VARGAS
ALVES
Peticiona o exequente BERNARDO RIBEIRO FERNANDEZ, às fls.
412-415, requerendo o benefício do pagamento preferencial.
Apresenta, às fls. 413-415, atestado médico e cópias de exames,
ecocardiograma e ecodoppplercardiografia, onde consta ser
portador de cardiopatia hipertensiva, fibrilação atrial, hipertensão
arterial. Comprova, pelos documentos juntados às fls. 412, ter idade
(17-12-1941) superior a 60(sessenta) anos. O parágrafo 2º do artigo
100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62/2009, autoriza o pagamento preferencial dos
débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de
idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, definidos na
forma da lei. Considero grave as doenças que acometem o
exequente BERNARDO RIBEIRO FERNANDEZ e autorizo o
pagamento preferencial do débito deste exequente, na condição e
nos limites estabelecidos no referido dispositivo constitucional.
Inclua-se em pauta para pagamento. Porto Alegre, 13 de março de
2014, quinta-feira. Marcelo Bergmann Hentschke, Juiz Auxiliar de
Conciliação.
Secretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial e
Sessão de Dissídios Coletivos
Despacho
Processo Nº DC-0002298-12.2012.5.04.0000
Complemento
Tribunal Regional do Trabalho
SUSCITANTE
Sindicato dos Assalariados Ativos,
Aposentados e Pensionistas nas
Empresas Geradoras, ou
Transmissoras, ou Distribuidoras, ou
Afins, de Energia Eletrica no Estado do
Rio Grande do Sul, e Assistidos por
Fundações de Seguridade Privada
Originadas no Setor Elétrico SENERGISUL
Advogado
Delamar Cesar Pinheiro Ribeiro(OAB:
37056RS)
SUSCITADO
Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica CEEE- GT
Advogado
Marco Fridolin Sommer dos
Santos(OAB: 27239RS)
SUSCITADO
Federação das Indústrias do Estado do
Rio Grande do Sul - FIERGS
[SDC] "1. Cite o suscitante para pagamento das custas
processuais. 2. Ciência a primeira suscitada do recolhimento a
maior das custas processuais a seu encargo nos presentes autos GRU Judicial de fls. 542, verso, para as providências cabíveis,
considerando o disposto no art. 1º do Provimento Conjunto nº 3
deste Tribunal, abaixo transcrito: Art. 1º A solicitação de retificação
da Guia de Recolhimento da União - GRU e a restituição dos
valores indevidamente recolhidos a título de custas processuais
(código 18740-2) e emolumentos (código 18770-4), de forma total
ou parcial, deverá ser formalizada pelo interessado junto à
UnidadeJudiciária em que tramita o feito (no caso das custas) ou a
que dirigida a solicitação (no caso dos emolumentos),
acompanhada dos documentos comprobatórios, do número do
CNPJ ou CPF e dos respectivos dados bancários. 3. Nada sendo
requerido, e satisfeitas as custas processuais, proceda-se a baixa e
arquivem-se os autos. Porto Alegre, 14 de março de 2014 (sextaCódigo para aferir autenticidade deste caderno: 74059
3
feira)." (a) Exma Desembargadora ANA LUIZA HEINECK KRUSE
Processo Nº DC-0003819-89.2012.5.04.0000
Complemento
Tribunal Regional do Trabalho
SUSCITANTE
Sindicato dos Trabalhadores em
Transporte Rodoviário de Novo
Hamburgo
Advogado
Alberto Alves(OAB: 34193RS)
SUSCITADO
Sindicato do Comércio Varejista de
Produtos Farmacêuticos no Estado do
Rio Grande do Sul - SINPROFAR
Advogada
Ana Lucia Garbin(OAB: 28959RS)
SUSCITADO
Sindicato das Empresas Proprietárias
de Jornais e Revistas no Estado do Rio
Grande do Sul
Advogado
Rene Schwengber(OAB: 6584RS)
SUSCITADO
Sindicato da Indústria de Máquinas e
Implementos Industriais e Agrícolas de
Novo Hamburgo
Advogada
Fernanda Ferreira Kramer(OAB:
30064RS)
SUSCITADO
Sindicato da Indústria de Calçados de
Novo Hamburgo
Advogada
Fernanda Ferreira Kramer(OAB:
30064RS)
SUSCITADO
Sindicato das Indústrias de Artefatos e
de Curtimento de Couros e Peles de
Novo Hamburgo
Advogada
Fernanda Ferreira Kramer(OAB:
30064RS)
SUSCITADO
Sindicato das Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e de Material Elétrico e
Eletrônico de São Leopoldo
Advogada
Fernanda Ferreira Kramer(OAB:
30064RS)
SUSCITADO
Sindicato do Comércio Varejista de
Novo Hamburgo
Advogada
Ana Lucia Garbin(OAB: 28959RS)
SUSCITADO
Federação do Comércio de Bens e de
Serviços do Estado do Rio Grande do
Sul (Sucessora da Federação do
Comércio do Estado do Rio Grande do
Sul)
Advogada
Ana Lucia Garbin(OAB: 28959RS)
SUSCITADO
Sindicato dos Estabelecimentos de
Prestação de Serviços Funerários do
Estado do Rio Grande do Sul
Advogada
Ana Lucia Garbin(OAB: 28959RS)
SUSCITADO
Sindicato do Comércio Varejista de
Gêneros Alimentícios de Canoas
Advogada
Ana Lucia Garbin(OAB: 28959RS)
SUSCITADO
Sindicato das Empresas Distribuidoras,
Comercializadoras e Revendedoras de
Gases em Geral no Estado do Rio
Grande do Sul - SINGASUL
Advogado
Gilmar Silveira Batista(OAB: 29406RS)
SUSCITADO
Sindicato Intermunicipal da Hotelaria
no Rio Grande do Sul - SINDIHOTEL
Advogada
Ana Lucia Garbin(OAB: 28959RS)
SUSCITADO
Sindicato do Comércio Atacadista de
Álcool e Bebidas em Geral no Estado
do Rio Grande do Sul
Advogada
Ana Lucia Garbin(OAB: 28959RS)
SUSCITADO
Sindicato das Indústrias de Produtos
Avícolas do Estado do Rio Grande do
Sul
Advogado
Rene Schwengber(OAB: 6584RS)
SUSCITADO
Sindicato Intermunicipal do Comércio
Varejista de Combustíveis e
Lubrificantes do Estado do Rio Grande
do Sul - SULPETRO
Advogada
Ana Lucia Garbin(OAB: 28959RS)