TRT6 23/11/2016 - Pág. 433 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2110/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016
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percebido auxílio-doença acidentário para a aquisição de tal direito.
Subscrevo ainda o teor da Súmula 378 do C. TST:
Sobre a garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho,
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART.
transcreve-se da jurisprudência, in verbis:
118 DA LEI N.º 8213/1991. CONSTITUCIONALIDADE.
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
PRESSUPOSTOS. (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES
CONCESSIVOS. Existem duas condições que se afiguram
JURISPRUDENCIAIS NºS 105 E 230 DA SDI-1)
essenciais para a concessão da estabilidade provisória em questão:
I - É constitucional o artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991 que assegura
a ocorrência da doença de origem profissional que possa ser
o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a
enquadrada como acidente de trabalho e o recebimento de auxílio-
cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ n.º
doença acidentário, cujo término determinará o início da
105 - Inserida em 01.10.1997)
estabilidade. No caso dos presentes autos, nenhumas dessas
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o
circunstâncias foi caracterizada, a uma porque a reclamante não
afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do
consegui provar que o tumor em seu pé originou-se em função de
auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,
sua atividade laboral, a duas, por não ter recebido auxílio-doença
doença profissional que guarde relação de causalidade com a
acidentário. (TRT 23ª R. - RO 01305.2005.006.23.00-4 - Rel. Des.
execução do contrato de emprego.
Roberto Benatar - DJMT 09.10.2006).
Nesse viés, imprescindível que o acidente de trabalho ocorrido
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. O
imponha o afastamento do trabalhador das suas atividades por
artigo 118, da Lei n.º 8.213/91 estabelece como condição da
período superior a 15 dias. Deve, outrossim, haver a percepção de
estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença
benefício previdenciário em face do acidente.
acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem
Ressalte-se que para o deferimento do pedido de reintegração ao
recebimento do auxílio acidentário, afasta a possibilidade do
emprego ou indenização substitutiva decorrente da estabilidade
empregado beneficiar-se da estabilidade provisória, vez que a
provisória a jurisprudência dominante tem se manifestado no
garantia de emprego tem início após a cessação do benefício
sentido de que deve ser observada a orientação contida na citada
previdenciário. Trata-se, inclusive, de questão já pacificada através
Súmula.
da súmula 378, do colendo tribunal Superior do Trabalho. A
Diante do exposto, em face da não comprovação nos autos pelo
alegação de ausência de comunicação oportuna do acidente não
obreiro dos requisitos legais necessários para o reconhecimento de
socorre o Reclamante, vez que a Comunicação do Acidente de
estabilidade provisória no emprego decorrente de acidente de
Trabalho - CAT poderia ser feita, inclusive pelo Reclamante ou pelo
trabalho, merece ser mantida a r. sentença que indeferiu os pedidos
seu Sindicato. Recurso Ordinário do Reclamante ao qual se nega
de reintegração ou indenização equivalente.
provimento. (TRT 23ª R. - RO 00183.2006.007.23.00-6 - Rel. Juiz
Em relação à indenização por danos morais, ao invocar que a
Conv. Bruno Weiler - DJMT 16.08.2006).
demissão se deu de forma abusiva, uma vez que estava doente,
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL - ESTABILIDADE
não dependendo de prova o nexo causal, pois nítido o prejuízo
ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 - Se as provas
moral sofrido pelo autor. Contudo, cabia ao recorrente o ônus de
carreadas aos autos não suprem os requisitos da Lei nº 8.213/91,
prová-lo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do
estando ausente a comprovação de ter o empregado gozado
CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. O laudo pericial
benefício previdenciário do tipo auxílio-acidente, não há se falar na
foi bastante claro quanto à inexistência de doença ocupacional
estabilidade provisória de que trata o art.118 da referida Lei.
equiparada a acidente de trabalho, bem como o funcionário estava
Recurso empresarial parcialmente provido. (TRT 19ª R. - RO
laborando normalmente quando de sua dispensa. Não há
00155.2002.002.19.00-5 - Rel. Juiz João Leite - J. 31.05.2005).
demonstração de culpa ou nexo de causalidade com o alegado
ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -
dano moral em virtude da demissão do autor e consequente retirada
ÔNUS DA PROVA - A prova das alegações incumbe à parte que as
do plano de saúde conferido aos funcionários da ré.
fizer (artigo 818 da CLT). Não comprovando o autor ter sido vítima
Uma vez não revertida a sucumbência, descabe falar em
de acidente de trabalho, recebido auxílio-doença ou ser credor de
preenchimento dos requisitos das Súmulas n° 219 e 329 do C. TST,
estabilidade provisória, impossível se afigura a concessão do
quanto aos honorários advocatícios.
pedido de reintegração, como formulado. Recurso do reclamante a
Recurso a que se nega provimento.
que se nega provimento. (TRT 13ª R. - RO 00775.2004.009.13.00-3
Do prequestionamento
- Rel. Juiz Ubiratan Moreira Delgado - DJPB 08.03.2005).
Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na
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